materia nº 55/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº as , de 12 de Abril de 2021.
Autoriza a instituição do AUXÍLIO
EMERGENCIAL MUNICIPAL (A.E.M.) de Itabirito
como medida de mitigação dos impactos
negativos decorrente da COVID-19.
Os VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhes confere a Lei
Orgânica, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição, em caráter temporário, e enquanto durarem
os efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19, o
AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL (A.E.M.), destinado aos munícipes em
situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia da COVID-19.
Art. 2º - São elegíveis para recebimento do mencionado benefício temporário de
que trata o art. 1º os cidadãosresidentes e domiciliados no município, que
cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — Estar regularmente cadastrado no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal até o dia 31 de abril de 2021;
Il — Ter mais de 18 anos, salvo no caso de adolescentes que seja o
Responsável Familiar na base de dados do Cadastro Único do Governo
Federal (CadÚnico);
Ill — Estar em situação de extrema pobreza e/ou pobreza, nos termos do
Decreto Federal nº 9.396, de 30 de maio de 2018;
IV - Estar em situação vulnerabilidade social decorrente dos impactos
recorrentes do COVID-19
V — Estar desempregado;
VI - Não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VII - Não estar cumprindo pena em regime fechado.
Parágrafo Único - O benefício autorizado nesta lei poderá ser cumulado com o
bolsa-família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Art. 3º - O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL consistirá no pagamento mínimo
de R$300,00 (trezentos reais) mensais, pelo prezo mínimo de 3 (três) meses, a ser
pago conforme cronograma estabelecido em regulamento.
81º - O benefício será cumulativo pelo prazo de 3 (três) meses ou eventuais
prorrogações que se fizerem necessárias.
82º - Será concedido apenas um benefício por entidade familiar, em nome da
pessoa cadastrada como representante no Cadastro Único.
83º - Em caso de óbito do responsável familiar, o benefício será repassado ao
membro subsequente do mesmo grupo familiar, que se tornará o titular.
84º - O benefício que não for sacado em até 120 (cento e vinte dias) retornará ao
erário municipal.
Art. 4º - Se instituído, a concessão e o acompanhamento do benefício serão
coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que realizará todas
as ações de operacionalização, divulgação e orientação na execução das ações
administrativas necessárias para a concessão do benefício.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá criar comitê com a função de
fiscalização, gestão e desenvolvimento do benefício criado na presente lei.
Art. 6º - Caso a Administração Municipal constate, em processo administrativo em
que se assegure o contraditório e ampla defesa, o descumprimento das obrigações
contidas no Decreto Federal nº 9.363, de 30 de maio de 2018, incongruências nas
informações apuradas ou descumprimento de normas municipais, estaduais ou
federais atinentes à COVID-19, será o beneficiário excluído do benefício.
Art. 7º - Caso instituído, o benefício deverá ser regulamentado pelo Poder
Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 12 de Abril de 2021.
Igor Júnior da Silva
Vereador
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa desfazer patente inconstitucionalidade por
omissão, ao dar cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal, ao
buscar trazer dignidade e o mínimo existencial a centenas de Itabiritenses.
Veja-se que havia completo desrespeito aos princípios da isonomia, bem
como da segurança alimentar e saúde, eis que muitos cidadãos deste Município
sofrem com a falta de recursos para ao menos subsistirem. Objetivo básico é de
amenizar os danos econômicos causados a população devido ao agravamento
da pandemia e assim, subsidiar com o benefício, de forma suplementar às
políticas públicas, garantindo recursos para alimentação e despesas essenciais
a todos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A prioridade
agora é cuidar das pessoas.
Por tais motivos, pede-se desde já a aprovação do presente Projeto de lei,
dadas as incongruências e ilegalidades presentes anteriormente.
Sala de Reuniões, em 12 de Abril de 2021.
Igor Júnior da Silva
Vereador