materia nº 56/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº JO 2021
Dispõe sobre a divulgação das listas
de creches públicas ou conveniadas do
município de Itabirito/MG e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a divulgar por meio
eletrônico e com acesso amplo, bem como divulgar nos estabelecimentos
educacionais, de maneira atualizada, mensalmente:
| - As listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas
creches públicas administradas ou conveniadas à prefeitura municipal de
Itabirito;
Il — as vagas preenchidas nos últimos 30 (trinta) dias das creches
referidas no inciso anterior.
$1º As informações a serem divulgadas devem conter o nome da
criança, o nome de seus pais ou responsáveis legais, quando for o caso, a
data de solicitação da vaga e a unidade pretendida.
S 2º As informações constantes do 81º do presente artigo deverão
constar tanto na publicação da lista de espera quanto na lista das vagas já
preenchidas.
Art. 2º Os pais ou representantes legais receberão, no ato da
solicitação da vaga, um protocolo de inscrição devidamente assinado pela
autoridade competente, independentemente de requisição, onde deverá
constar expressamente o nome da criança, o nome do responsável e a
data de solicitação da vaga com vistas à comprovação do tempo de espera
Art. 3º Por meio de regulamento ou decreto, o poder executivo
regulará a implementação desta Lei, conforme art. 61, inc. III da lei
orgânica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições, em contrário.
ITABIRITO, 12 DE ABRIL DE 2021.
Vereador
FABIO FONSECA
dy, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Transparência na execução de qualquer política pública não é
somente uma demanda popular crescente, mas também um princípio
constitucional, conforme dispõe o caput do art. 37º da CRFB/88.
A legislação federal (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) a
informação como um direito fundamental de todo cidadão brasileiro.
Assim, o presente projeto de lei visa, antes de tudo, garantir o
respeito às leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, mas para
aiém disso, objetiva evitar situações de "fraude" que se configuram quando
determinadas pessoas ou grupos "furam a fila" em detrimento de pessoas
cuja necessidades e preferências legais deveriam ser observadas.
Nestes termos, a demanda da nossa cidade por acesso à
informações que lhe digam respeito é latente e não lhe pode ser negado.
Deste modo, forçoso concluir que a aprovação deste projeto de lei só
vem a contribuir para a concretização dos direitos vinculados à cidadania
e revestir a política pública de mais transparência e moralidade, pelo que
requeiro a aprovação desta casa à presente proposição legislativa.
TABIRITO., 12 DE ABRE DE 2021