materia nº 49/2021

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Tá] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 49 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Itabirito a prorrogar o benefício do Abono
Salarial conforme lei 89/2020 de 09 de Julho
de 2020
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Prorrogar o
Abono Salarial no percentual de 20% sobre o salário mínimo, aos
servidores públicos municipal envolvidos com ações de combate à
COVID-19 (Coronavírus), implementado conforme lei 89/2020 de 09
de Julho de 2020, será estendido até que essa situação em relação
à pandemia possa estar em total controle.
Art. 2º Revoga-se disposição ao contrario
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 24 DE MARÇO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
giras
JUSTIFICATIVA
O surto da Pandemia está nesse momento no estágio mais crítico
novamente. Sabemos do grande esforço dos servidores públicos no
combate à pandemia. Trabalhadores que estão colocando a própria vida
em risco e expostos a uma alta carga viral, trazida pelos inúmeros
pacientes diagnosticados com coronavírus. A ampliação do abono salarial
se faz necessária como forma de proteção, reconhecimento aos
servidores e funcionários públicos que mantém os serviços em pleno
funcionamento, salvando vidas em nosso município.
ITABIRITO, 24 DE MARÇO DE 2021
Vereador
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