materia nº 54/2021

PROJETO DE LEI Nº 54 12021
Dispõe sobre a capacitação e
aperfeiçoamento de motoristas que
prestam serviços para Prefeitura
Municipal de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Itabirito a
promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento aos motoristas
efetivos e contratados prestadores de serviço.
l. Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento terão como
foco o atendimento aos usuários em geral, principalmente
aos idosos, as pessoas com deficiência, aos portadores de
doenças crônicas e/ou com mobilidade reduzida.
Il. Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento terão como
prioridade aqueles motoristas prestadores de serviço para a
Secretaria Municipal de Saúde, em especial aos que
atendem usuários portadores de doenças crônicas.
Art. 2º Os cursos de capacitação e aperfeiçoamentos terão como
objetivos:
I. Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços
prestados aos usuários.
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
VI.
VII.
Adequação dos motoristas a realidade baseada na inclusão
social e cidadania.
Treinamento sobre a utilização correta dos equipamentos
para pessoas com deficiência e idosos.
Importância e forma correta no uso de EPI's (Equipamentos
de Proteção Individual).
Correta higienização dos veículos, em especial aos que
transportam usuários das Unidades de Saúde.
Noções em prestação de Primeiros Socorros.
Instruções sobre formas de condução segura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de Abril de 2021.
MÁRCIO ANTÔNIO DE-GPIVEIRA JÚNIOR
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto deLeitem o objetivo de proporcionar
melhorias na qualidade dos serviços prestados, em especial aos
usuários atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os motoristas que prestam serviços a Secretaria Municipal de
Saúde tem ação essencial e fundamental para um atendimento
organizado e eficaz, em especial os que transportam usuários de
doenças crônicas em tratamento.
Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento são fundamentais
para prestação de um serviço de qualidade.
Diante do exposto solicito o apoio dos meus pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 12 de Abril de 2021.
NO DE-GPIVEIRA JÚNIOR