| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Que seja enviado ofício a Administração Pública Direta e Indireta solicitando informações do cumprimento da lei 3356 de 15 de outubro de 2019, de autoria do vereador Veirlâneo Branco que "instituiu o Programa Meu 1° Emprego para a contração de iniciantes na administração pública". A lei foi promulgada e válida desde janeiro de 2020, garante que 15% dos cargos comissionados já criados e os que vierem a ser criados, a jovens (de 18 anos a 25 anos) que estejam, pela primeira vez, devolvendo a atividade para a qual foram nomeados. Ressalta-se que a atual gestão que comanda nosso Município, tanto os gestores que comandam a Administração Pública Direta quanto os gestores que comandam a Administração Pública Indireta, já fizeram a nomeação diversos cargos comissionados e até a presente data não manifestaram estar em conformidade com a referida lei. Assim requer o número de nomeações compreendidos entre janeiro de 2020 e março de 2021, tanto da Administração Pública Direta como da Administraçã |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 164 REQUERIMENTO Nº .....í..... / 2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, que seja enviado ofício a Administração Pública Direita e Indireta solicitando informações do cumprimento da lei 3356 de 15 de outubro de 2019, de autoria do vereador Veirlâneo Branco que “instituiu o Programa Meu 1º Emprego para a contração de iniciantes na administração pública”. Aleifoi promulgada e válida desde janeiro de 2020, garante que 15% dos cargos comissionados já criados e os que vierem a ser criados, a jovens (de 18 anos a 25 anos) que estejam, pela primeira vez, devolvendo a atividade para a qual foram nomeados. Ressalta-se que a atual gestão que comanda nosso Município, tanto os gestores que comandam a Administração Pública Direta quanto os gestores que comandam a Administração Pública Indireta, já fizeram a nomeação diversos cargos comissionados e até a presente data não manifestaram estar em conformidade com a referida lei. Assim requer o número de nomeações compreendidos entre janeiro de 2020 e março de 2021, tanto da Administração Pública Direta como da Administração Pública Indireta, informando o percentual de jovens conforme a lei que foram nomeados para os cargos de comissão para trabalhar pela primeira vez tanto na Prefeitura Municipal de Itabirito quanto no SAAE. Sala das Reuniões, em 12 de abril de 2021. Assinado de forma digital por EDSON GONCALVES pson concaLves JUNIOR:04123493610 JUNIOR04123493610 Dados: 2021.04.08 23:55:24 -03'00' Vereador