materia nº 170/2021

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rms
REQUERIMENTO Nº [70/2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos regimentais, solicitar ao Poder
Executivo, a prorrogação da data de vencimento dos tributos municipais,
bem como, outras sugestões, considerando o cenário grave de
pandemia e suas graves consequencias econômicas e sociais na vida
dos contribuintes.
Tendo em mente que muitos cidadãos se tornaram incapazes de
adimplir com as obrigações tributárias junto ao município (IPTU, taxas,
ISSQN, Alvára, etc), sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
Diante disso, acerca do IPTU, solicitamos que o Poder Executivo
envide os melhores esforços para editar novo Decreto, modificando o
Decreto nº 13.705/2021, prorrogando o prazo para pagamento em cota
única com 40% (quarenta por cento) de desconto, até o mês de agosto,
bem como, que prorrogue a modalidade de parcelamento para até 10
(dez) parcelas, até 15/12/2021, sem incidência juros e multa.
Da mesma forma, quanto ao ISSQN, solicitamos, também, o
empenho do Executivo em conceder desconto de 40% (quarenta por
cento), bem como, as taxas anexas e, se possível, a prorrogação do
prazo para pagamento em até 10 (dez) vezes, até o mês de dezembro
de 2021, sem incidência juros e multa.
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www. itabirito.mg.leg.br
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Cepam
Por fim, considerando que todo o contexto da pandemia se
estendeu por muito mais tempo que o esperado, e também que muitos
contribuintes não conseguiram adimplir com suas obrigações referentes
ao ano de 2020, requer, também, a edição de novo Programa de
Regularização Fiscal Municipal, nos mesmos moldes do anterior,
excluindo a incidência de juros e multa.
Na oportunidade, renovo a V. Ex2. os votos de estima e
consideração, ficando à sua disposição, para buscarmos, pelo diálogo, o
melhor cenário que observe a capacidade tributária do contribuinte,
quanto para o erário Municipal.
Sala das Reuniões, 12 de Abril de 2021.
ANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
FemiDS
2 UM. 09)
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