| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente estudar a viabilidade de encaminhar a esta casa Projeto de Lei em que isente o IPTU para residentes do Município de Itabirito, que comprovadamente possuam renda mensal de até um salário mínimo e um único imóvel, objeto de sua residência. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 113 12021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente estudar a viabilidade de encaminhar a esta casa Projeto de Lei em que isente o IPTU para residentes do Município de Itabirito, que comprovadamente possuam renda mensal de até um salário mínimo e um único imóvel, objeto de sua residência . JUSTIFICATIVA: essa iniciativa se faz necessário com a finalidade de amparar pessoas que de alguma forma foram afetadas pela crise gerada pela pandemia do COVID-19. Sala das Reuniões, 12 de abril de 2021. MÁRCIO ANTÔNIO IVEIRA JÚNIOR SHOTOCCLO EREADOR ts 8%