materia nº 57/2021

PREFEITURA DE
à E ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº edi] , de 12 de abril de 2021.
Retifica dispositivo no anexo | da Lei Municipal nº 3519,
de 30 de março de 2021 e dá outras providências.
Art. 1º - Os dados inseridos no Anexo | da Lei 3519, de 30 de março de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo |
RR)
018 - SEMAPA-SEC.MUN. AGRIC. PEC. ABAST.
001 - DEPTO DE AGRIC./PECUARIA/ABAST.
20 - AGRICULTURA
605 - ABASTECIMENTO
2001 - MANUT. SECRET. DE AGRICULTURA
2920 - MANUT.ATIV.SEC.MUN.AGRIC.PEC.ABAST.
33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórc
100 — Recursos Ordinários
R$ 35.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 da abr de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
A PREFEITURA DE
“MS ITABIRITO
|
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Leandro Silva Marques
Exmos Senhores Vereadores.
Com as nossas cordiais saudações, na oportunidade, encaminhamos à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, o qual “Retifica dispositivo
da Lei Municipal nº 3519/2021 e dá outras providências”, referente ao Crédito Especial
ao orçamento vigente para gerir as atividades do CODAP - Consórcio Público para
Desenvolvimento do Alto Paraopeba.
O motivo para se proceder as correção no texto da Lei Municipal nº 3519, de
30 de março de 2021, do crédito especial CODAP é que ocorreu um erro material quanto
à descrição do projeto de atividade e ao número da dotação orçamentária no Anexo | da
referida Lei.
Tal modificação não implicará em novo impacto orçamentário, vez que se
trata única e especificamente de correção de erro material e por se tratar de crédito
especial não há incidência no percentual de suplementação constante da LOA/2020.
O equívoco ocorrido se justifica pelo fato do erro de digitação da descrição
do projeto de atividade 2920 - Aquis.imov.Obras.Inst.Aquis.Equip.Veículos e da
dotação orçamentária 44.71.70.00. Manut.Ativ.Sec.Mun.Agric.Pec.Abast, sendo que o
correto deve ser: 2920 - Manut.Ativ.Sec.Mun.Agric.Pec.Abast., 33.71.70.00.00 Rateio
pela Participação em Consórcio.
ss Nestes termos, justificamos as razões da propositura do presente texto
* retificativo, que ora vai encaminhado ao legislativo com o pedido de desculpas do
executivo pelo ocorrido, pelo que solicitamos a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de abril de 2021.
À
A.
ÚNosudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Pad)
praeeeruma ne - + y í =
A ITABIRITO Av. Queiroz Júmior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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