materia nº 58/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº58, de 13 de abril de 2021
Altera a redação do art. 29, da Lei Municipal
nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de
Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 — A contagem do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para
fins de concessão da primeira progressão ou promoção ocorrerá a partir da
data em que o servidor entrar em efetivo exercício”.
Art. 2º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de abril de 2021
Leandro Silva Marques
Presidente
Anderson Martins da Conceição
Vice-Presidente
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Secretário
JUSTIFICATIVA
Ab initio, requer-se a Vossa Excelência que seja alterada a redação do art. 29 da Lei
nº 3093/15, conforme redação abaixo:
“Art. 29 - A contagem do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para fins de
concessão da primeira progressão ou promoção ocorrerá a partir da data em que o
servidor entra em efetivo exercício”.
A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de uma
comunidade, de uma sociedade ou de uma nação. Nenhum país, Estado ou
Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, os quais responsáveis
pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão.
Nesse sentido, é de suma importância valorizar quem executa o papel de
prestador de serviço à sociedade. Por tal motivo, a progressão e a promoção são as
formas encontradas para valorizar o servidor que busca se aperfeiçoar para atender
cada vez melhor às demandas de seu cargo e oferecer um trabalho com cada vez
mais qualidade à população.
Assim, Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Itabirito, Lei nº
3093, de 11 de agosto de 2015, em seu artigo 28, traz que “A valorização do
servidor, compreendida como o reconhecimento e o desenvolvimento profissional
através de sua movimentação na carreira, dar-se-á mediante progressão e/ou
promoção, conforme os critérios nesta ler”.
Diante disso, é necessário definir promoção e progressão conforme artigo 3º
inciso XIV e XV, respectivamente, da Lei Nº 3093 de 11 de agosto de 2015.
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(x)
XIV. Promoção é o desenvolvimento do servidor na carreira, a partir da aquisição de
escolaridade adicional à exigida para ingresso no cargo público, na forma e
preenchidos os requisitos previstos neta lei;
XV. Progressão é o desenvolvimento horizontal do servidor na carreira, é a passagem
do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do grau em que se encontra
para o grau subsequente na carreira a que pertence, na forma preenchidos os
requisitos previstos nesta lei”.
Para os fins de concessão destes dois benefícios, temos os requisitos
descritos na
a promoção.
Lei nº 3093/15, em seu artigo 35 para a progressão, e no artigo 36 para
“Art. 35 — A progressão será concedida ao servidor sempre que preencher os
seguintes requisitos:
I. Encontrar-se em efetivo exercício, tendo já concluído o estágio probatório;
IR Ter cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício, nos termos do art.
30;
IR Ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas
aplicadas durante o interstício mínimo de três anos, nos termos do regulamento que
disponha sobre avaliação de desempenho.
Iv. Não incorrer no disposto no art. 31.
Art. 36 = A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento
inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo III desta Lei, sendo
concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos,
IB Encontrar-se em efetivo exercício, tendo já concluído o estágio probatório;
H. Ter cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício, nos termos do art.
30;
HI. Ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas
aplicadas durante o interstício mínimo de três anos, nos termos do regulamento que
disponha sobre avaliação de desempenho.
Iv. Comprovar escolaridade adicional, consoante o disposto no Anexo IV desta
lei, de acordo com a sua respectiva carreira;
V. Não incorrer no disposto no art. 31”.
Porém, temos ainda, na mesma Lei, a inclusão do artigo 29, conforme abaixo:
“Art. 29 — A contagem do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para fins de
concessão da primeira progressão ou promoção ocorrerá a partir da data em que o
servidor alcançar a estabilidade”.
Faz-se necessário conceituar a expressão tempo de efetivo exercício.
Segundo a Orientação Normativa Nº 02, de 31 de março de 2009, art. 2º, inciso VIII,
do Instituto Nacional de Seguro Social, o tempo de efetivo exercício é compreendido
como “o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que
descontínuo,
na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de
qualquer dos entes federativos”.
Desta forma, entende-se como tempo de efetivo exercício todo o tempo de
labor em um cargo, função ou emprego público perante a Administração Pública.
Importante ressaltar que para todos os benefícios concedidos aos servidores
desta Casa Legislativa o período em estágio probatório é contado como tempo de
efetivo exercício, exceto para a concessão da promoção e da progressão. Até
mesmo no antigo benefício de quinquênio, ao qual foi substituído pela progressão, o
período de estágio probatório foi contabilizado como de efetivo exercício.
Diante do exposto, solicitamos a alteração da redação do artigo 29 da Lei nº
3093/15, visto que, ao completar os três anos de efetivo exercício em estágio
probatório, os servidores efetivos da Câmara Municipal de Itabirito estariam
cumprindo os requisitos | e Il, dos artigos 35 e 36, para a concessão dos benefícios
em questão, tendo que ser avaliado, em cada caso, apenas os cumprimentos dos
requisitos Ill e IV.
Sala de Reuniões, em 13 de abril de 2021.
Leandro Silva Marques
Presidente
Anderson Martins da Conceição
Vice-Presidente
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Secretário