materia nº 59/2021

To
Dano re
PROJETO DE LEI Nº 99, de 14 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a
abrir créditos adicionais suplementares no orçamento
vigente.
Art. 1º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 1,11%(um
inteiro e onze centésimos por cento) do valor total do orçamento, utilizando-
— se das fontes de recursos previstas no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, criando, se necessário, fontes e destinações de recursos em
dotações já existentes.
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em favor do Serviço
Autônomo de Saneamento Básico - SAAE em mais 0,90%(zero vírgula
noventa centésimos por cento) do valor total do orçamento, utilizando-se das
fontes de recursos previstas no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
criando, se necessário, fontes e destinações de recursos em dotações já
existentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ltabirto 14 de abril de 2021.
Orlando | morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
sata 15 UU 21,
DB,
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á E ITABIRITO Av. Queiroz Júmor, 635 » cep 35450-000 | tabirito » M
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S ITABIRITO
Fonte:https://Awww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindi
ce
Sendo matéria de interesse da Municipalidade e estando ligada à
política de valorização dos servidores públicos do Município, solicitamos a aprovação
deste projeto de lei, registrando protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal déltabirito, 14 de abril de 2021
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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REL conforme último RGF divulgado
Despesa Bruta com pessoal anual
“Impacto financeiro anual em valor
! Comprometimento da. RCL o
Despesa líquida com pessoal após re: juste
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à ANE ITABIRITO
IMPACTO FINANCEIRO / ORÇAMENTÁRIO
“valor
pretendido 2021
Fórmula retroativo a
iimpaçto finanicolro e fiscal da atualização
monetária pretendida na folha de
pagamento e encargos
. Janeiro
Indenizações por Demissão
Despesa líquida com pessoal anual
Índice de pessoal | na data base |
Índice pretendido de reajuste . — 8,1736%
Impacto financeiro anual em valor 10.494.968,14
Comprometimento d da RCL A 2,27%
Despesa líquida com - 180.492. 508,28
o reajuste 2021. o 39,03%
RCL prevista para « oanode2022 ik=ar% 471 704.095,21
RCL prevista para o ano de 2023 | o Ek+2% 138.177, ds
Gasto com pessoal Previsto para 2022 . | mEi+4, 5% 188. 614. 671 15
Gasto com pessoal previsto para 2023 . n=m+4,5% — 197.102.331,35
Índice de pessoal previsto para 2022 . oemk . 39,99%
Índice de pessoal previsto para 2023 nO 197%
Limite de gastos com pessoal - alerta e 4880%.
Limite de gastos com pessoal - prudencial | = aa 51,30%.
Limite de gastos com pessoal -total . A 54,00%
Impacto financeiro e fiscal da atualização - Previsão
monetária pretendida na folha de Fórmula orçamentária - |
- pagamento e encargos Doc | Bloco 2 .
ReL conforme último RGF divulgado — 462.454, 995,30,
Despesa Bruta com pessoal anual 170.625.407, ,80.
Indenizações por Demissão 627. 867, 46
Despesa líquida com pessoal anual
Índice de pessoal na data base
Índice de reajuste estimado na LOA *
— 169.997.540,14
. N78.505.460,44
Índice de pessoal após. o reajuste 2021 cj o o 37 195%
RCL prevista para o ano de 2022 . o kzat2%o = 471.704. 095,21
-RCL prevista para o ano de 2023. Ek+2% — 481.138,17, 11
Gasto com pessoal previsto para 2022 . . 183, 403. 206,16
- Gasto com pessoal previsto para 2023 . no “miméá, 5% 191.656.350, 44
Índice de pessoal previsto para 2022 — o=mk . 38, 88%
Índice de pessoal previsto para 2023 . “ p=n/l e o 39,83%
“Limite de gastos com pessoal - alerta cc 48,60%
Limite de gastos com pessoal - prudencial a aca 5 2 51,30%
Limite de gastos com pessoal -total cc 54,00%
Diferença entre reajuste | previsto e
pretendido ce o QERRi 4.987.047,84
“Valor do orçamento 2021 Fo 448, 005. 689,00
Representação do valor em relação à LOA - SEQT 1,11%
Av; Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Litabirito » Minas Gerais
da | É PREFEITURA DE
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IMPACTO FINANCEIRO / ORÇAMENTÁRIO - SAAE
Impacto Financeiro e Fiscal da Atualização VaiSr pretendido -
Monetária Pretondida na Folha de FSrmuia , 2021 retroativo a
- , Pagamento e Encargos
RCL conforme último RGF divulgado
Despesa Sruta com pesso:
indenizações por Demissão
Despesa liquida com pes
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índice pretendido de re.
impacto financeiro
Comprometimento d. - O
Despesa liquida com pessoal Spós reajuste
indice de possoal após 6 reájusto 2051]
RCL prevista para o ano de 2022
ROL prevista par:
pessoal - prudencial
Limite de gastos com pessosi - total
impacto FinanceirS e Fiscal da Atualização
Monetária Protendida na Folha do
Pagamento < Encargos
RCL conforme último RGF divulgeds
Despesa Bruta com pessoa
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Despesa liquida com pessoal ani
indice de pessoal na data base
indice de reajuste estimado na LOA.
impacto financeiro anual em valor
Comprometimento da RC
Despesa líquida com pesa
Valor do orçamento 2021. ra ba Pe cm ei 32 480:000.00
Representação do vaior em relação é LOA s=ar"
E Do. 2.80%
NATALIA RRANÇA DA COSTÁ ROGERIO EDUARDO DE OLIVEIRA
Contadora SÉRCRS 084745/0 -8 T-MG Diretor Presidente
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Diferença entro reajústo previsto e pretendido .q=i-di 293.651.86
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos srs Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações e com o objetivo de viabilizar
orçamentariamente a concessão da recomposição dos vencimentos dos servidores
públicos de Itabirito, na proporção de 6,1736% que superou o percentual previsto para
fins de elaboração do orçamento de 2021 (3,24%), estamos encaminhando este projeto
de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, na
exata proporção da necessidade de suplementação, tanto do Poder Executivo Municipal,
quanto da Autarquia Municipal - SAAE, conforme memórias de cálculo que segues
anexas a este projeto de lei.
A autorização legislativa é de suma importância para viabilização do
percentual especifico para cobrir o aumento do percentual para folha de pagamento, uma
vez que conforme determinado pela Lei Complementar 173/2020 somente poderá ser
realizado para os servidores públicos a recomposição salarial, considerando a previsão do
Art. 37 da CRF.
Como mencionado a Lei Municipal nº 3494, de 14 de janeiro de 2021,
que trata do Orçamento Municipal tem previsão somente de 3,24% para oferta de
recomposição salarial com base no IPCA apresentado no momento da entrega do
orçamento público em setembro de 2020.
Dessa forma, considerando o percentual acumulado de março de
2020 a março de 2021, o valor atualizado do IPCA passou a ser de 6,1736%, devendo,
portanto, ocorrer o ajuste orçamentário adequado para a finalidade de concessão da
recomposição.
Calculadora do cidadio | | Ajude = melhorar a calculadora do cidadão Ajuda
Resultado da Correção pelo IPCA (18GE)
ão pelo IPÇA (IBGE)
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4 4 e ITABIRITO Ay. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais