materia nº 60/2021

E a PREFEITURA DE
“ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº () , de 14 de abril 2021.
Concede recomposição salarial aos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial no
percentual 6,1736% (seis inteiros, mil setecentos e trinta e seis milésimos por cento)
a partir de 1º de maio de 2021, adequando às tabelas de vencimentos dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta, aos agentes políticos e agentes a eles
equiparados, estendendo-se aos servidores inativos, pensionistas, agentes comunitários
de saúde e agentes de endemias, tabela de conselheiros tutelares, conforme anexos
ae constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº 2856, de 16
de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014
e alterações posteriores, Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de 2014, que passam
a vigorar em conformidade com as tabelas em anexos desta Lei, a partir de 1º de maio de
2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
já consignadas no orçamento vigente e suplementação encaminhada ao Poder
Legislativo.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor a partir
de 1º de maio de 2021.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de abril de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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às ITABIRITO | Av. Queiroz Júmior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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