materia nº 61/2021

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PROJETO DE LEI Nº(9., de 15 de abril de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto, no Art. 165, $ 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de
1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no Art.
108, 82º da Lei Orgânica e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que compreendem:
|. prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
Il. organização e estrutura dos orçamentos;
II. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais,
V. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
VI. as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII. as disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais,
IX. as disposições gerais;
X. as disposições finais.
CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades do projeto de lei do orçamento para o exercício de
2022, conforme Art. 108, 82º da Lei Orgânica, respeitadas as disposições constitucionais
e legais, correspondem, para o Poder Executivo às metas relativas ao exercício de 2022,
definidas e constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2022-2025 e
suas revisões, cujo projeto de revisão será enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto
de 2021, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento de
projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual — LOA de 2022, bem como na sua execução não se constituindo,
entretanto em limite à programação de despesas, observadas as diretrizes gerais.
Parágrafo Único - Terão precedência, na alocação de recursos, os programas de
governo relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, habitação,
assistência social, criança e adolescente, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, |
infraestrutura esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à |
programação das despesas. |
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Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 3º - O projeto de lei do orçamento e seus anexos deverão ser elaborados em
concordância com o que dispõe a Constituição da República, a Lei Complementar
101/2000, a Lei Federal 4.320/64, a Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de
dezembro de 2018; Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e
Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018 que estabelecem o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 8º Edição ou aquele que vier a substituí-lo, bem
como a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020 que aprova a 113 edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais — MDF, quando aplicável e as normas complementares expedidas
pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e do
Poder Legislativo.
Art. 5º - As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do
município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
|. busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas,
sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das
fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
Il. promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
Ill. aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como
de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por
intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de
despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração
financeira e de controle interno.
IV. promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de
um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores
públicos do município;
V. estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças
públicas buscando a eficácia da máquina pública;
VI. manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a
prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e
eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos, além de
aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal.
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8 1º - Na elaboração do orçamento, considerar-se-á, como crédito orçamentário, o
agrupamento compreendido pelo órgão, a unidade orçamentária e os sete incisos do
caput deste artigo.
$ 2º - A cada crédito orçamentário, serão atribuídas as destinações de recursos e os
seus respectivos valores lastreados em previsão de receitas classificadas por fonte de
recursos conforme as regras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os
respectivos valores, objetivos e metas.
Art. 6º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e
nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º - Acompanharão o a proposta orçamentária (texto lei), além dos quadros
exigidos pela legislação em vigor:
|. demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
Il. demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Ill. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de
setembro de 1996;
IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13
de setembro de 2000;
V. demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
VI. demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Vil. Plano de aplicação dos fundos municipais;
Art. 8º - Na programação de investimento em obras da Administração Pública
municipal será observado o seguinte:
|. as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
Il. as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabrrito » Minas Gerais
programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art. 9º - A elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2022 e a
execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do Resultado Primário,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art.10 - A Lei Orçamentária conterá dotação para:
8 1º - Reserva de Contingência, no valor de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, a ser utilizada como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no
inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº101/00.
S 2º - Conterá dotação de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior, ou seja, do ano de 2021 a ser utilizado como fonte
de recurso na dotação 339099 a classificar para custeio das emendas impositivas, para
atendimento ao disposto no art. 108 — A da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso as situações que motivaram a previsão da Reserva de
Contingência, que consistem em passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, de fato não ocorrerem até o dia 15 de dezembro de 2022, tal reserva poderá
ser utilizada como fonte de recurso de créditos adicionais suplementares em dotações
com a mesma fonte de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
Art. 11 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às limitações da Constituição da República e as disposições desta lei.
Art.12 - O projeto de lei orçamentária poderá contemplar na receita:
|. operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do 82º doart. 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 8 2º do
art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso
Ill do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal:
Il os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
ll. a desvinculação da receita corrente em até 30%, nos termos da Emenda
Constitucional nº 93/2016.
Art. 13 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do Princípio
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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da Publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no
Portal da Transparência, para acesso de toda a sociedade:
I. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il. a Lei Orçamentária Anual;
Ill. a lei modificativa do PPA.
Seção Il
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 14 - A elaboração Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a
aprovação e a execução da respectiva lei serão realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade,e a permitir o
amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único - A transparência da gestão fiscal e o amplo acesso da sociedade
às informações referentes à tramitação do PLOA para o exercício de 2022 serão
assegurados mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Secretaria
Municipal de Planejamento, com ampla divulgação do referido projeto de lei nos sítios
eletrônicos da Prefeitura Municipal de Itabirito e da Câmara, da Prefeitura de Itabirito e em
outros meios, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da realização da
audiência.
Art. 15 - A Prefeitura de Itabirito e a Câmara Municipal de Itabirito, com base nos
princípios da transparência e da publicidade, publicarão relatórios de execução
orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento, conforme estabelece esta lei.
$ 1º - A Câmara Municipal de Itabirito realizará, nos termos do art. 48 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, sua prestação de contas aos cidadãos, incluindo
versão simplificada para manuseio popular, nas mesmas datas das audiências públicas
para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre ou em atendimento a convocação de sua Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas.
Art. 16 - Para a elaboração da proposta orçamentária com os recursos à conta do
Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas
conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, sendo
estabelecido pelas secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento e com a decisão final do Prefeito Municipal tendo, como parâmetros, a série
histórica da Receita Corrente Líquida, as perspectivas de transferências voluntárias,
financiamentos, alienações e a despesa liquidada do ano anterior, bem como novas
despesas de caráter continuado que surgirem em decorrências de novas obras públicas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do
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pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da
dívida.
Art. 17 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal para 2022 levará em
consideração o limite estabelecido no art. 29-A, inciso | da Constituição da República de
1988 e tendo, como base de cálculo, as receitas integrantes que serão publicadas no
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida na data base de 30/04/2021.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Itabirito encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária para 2022, para inserção no PLOA, até o último dia útil do
mês de julho de 2021, observado o disposto nesta lei.
Art. 18 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto / atividade / operações
especiais e natureza da despesa, indicando, para cada elemento de despesa, a fonte de
recurso e o seu respectivo valor.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de
despesa e demais subdivisões.
Art. 19 - As fontes de recursos constarão na lei orçamentária com código próprio que
as identifique, conforme a origem da receita.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art.25 da Lei Complementar Federa Inº101/00,
observado o interesse do Município.
Art. 21 - A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária estão
condicionadas à lei específica a que se refere o art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e
conforme as disposições da Lei Federal 13.019/2014 ou à Lei Federal nº 9.790 de 23 de
março de 1999 quando aplicável.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular.
Art. 22 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado,
objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem
prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida
de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará
os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Art. 23 - Nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de2014, o Município
poderá contratar, por meio de processo licitatório, entidades privadas sem fins lucrativos
para atividades assistenciais, educacionais, culturais e de saúde.
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VII.
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Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 24 - É vedada a proposição de emendas no projeto de lei orçamentária para
que:
sejam incompatíveis com o PPA ou com a LDO;
não indiquem a fonte de recursos;
cuja fonte de recursos das emendas seja:
a) anulação de dotações de pessoal e encargos sociais;
b) anulação de dotações de juros e amortização da dívida;
não sejam relacionadas a erros ou omissões.
. sejam relacionadas a dotações financiadas com recursos vinculados;
sejam relacionadas a dotações referentes a contrapartida de convênios;
sejam relacionadas a dotações referentes a obras em execução;
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento
anual com as emendas não vedadas nos termos deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
S 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, incisos le ll, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
até
o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo
discriminativo da Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais e especiais e cujos
valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
Emenda Constitucional nº58 de 23 de setembro de 2009.
aumento de despesa,mediante compatibilidade orçamentária e cálculo do impacto
financeiro e fiscal no exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
8 2º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei específica que prevê
8 3º - Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos
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e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica e desde que o cálculo total do impacto
financeiro e fiscal não ultrapasse O limite estabelecido no art. 20, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000, observada a iniciativa privativa de cada Poder.
8 4º - Caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite estabelecido no art. 22,
Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, ficam autorizadas as horas extras para
servidores que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, transportes e
assistência social e desde que constem as justificativas plausíveis, sob pena de
indeferimento ou nulidade.
Art. 26 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
|. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade, na forma prevista em regulamento;
Il. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas
a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente,
III. não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARAA EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 27 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha
a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao
disposto nos incisos 1 e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Todos os contratos administrativos decorrentes de processo
licitatório, dispensa ou inexigibilidade terão vigência até 31/12/2022, salvo:
|. Quando adotada a Lei Federal 8.666/93 como vigente às regras do contrato que se
pretende estabelecer:
a. os contratos de projetos que podem ser prorrogados durante a vigência do PPA,
ou seja, limitado ao dia 31 de dezembro do exercício seguinte ao término do
respectivo mandato eletivo;
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b. os contratos de duração continuada, que podem ser renovados com vigência total
de 60 meses;
c. os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de
informática, que podem ter vigência de quarenta e oito meses sem a necessidade
de prorrogação.
Il. Quando adotada a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 como vigente às
regras do contrato que se pretende estabelecer, os prazos previstos nos arts. 105 a 114
da referida Lei.
Art. 28 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as
despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 29 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle
Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesa que tentem viabilizar a assunção de despesas ou compromissos a pagar sem a
comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira, ou mesmo que se
revelem demandas fora do Princípio da Razoabilidade.
Art. 31 - A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos
integrantes do orçamento fiscal serão registrados na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 32 - A Lei Orçamentária de 2022 preverá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares em percentual até trinta por cento do valor total do orçamento,
utilizando quaisquer prerrogativas previstas no $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64.
8 1º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de
dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos ordinários,
saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do FUNDESB, entre si.
8 2º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit
financeiro ou excesso de arrecadação entre diferentes fontes de recursos do Sistema de
Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à
exceção dos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do
FUNDEB, entre si.
8 3º - Fica autorizada a suplementação de créditos especiais que vierem a ser
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autorizados por lei específica durante o exercício de 2022, no montante limitado ao seu
próprio valor ou disposição em contrário na própria lei de crédito especial.
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2022poderá prever operações de crédito.
Art. 34 - O Poder Público Executivo e Legislativo poderá durante a execução
orçamentária de 2022, transpor, remanejar, transferir recursos, por decreto, à luz do art.
167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo no percentual a que se refere o
art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64.
Art. 35 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2022, a criação, por
decreto, de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente no
orçamento original ou em créditos especiais autorizados por lei, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 36 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2022, a transferência
de recursos entre fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) existentes no mesmo crédito orçamentário, sem
cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64, desde
que restritos aos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como aos
recursos do FUNDEB, entre si.
Parágrafo Único - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da
despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação,
natureza da despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores
distribuídos para as fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal
de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma codificação da
despesa é a dotação.
Art. 37 - Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar modalidade
de aplicação, função e subfunção das dotações orçamentárias por ato próprio ratificado
por decreto, quando essas alterações tratarem de meras correções de códigos.
Seção Il
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 38 - Caso seja necessária a limitação de empenho e de movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para
o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do
Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
|. despesas com pessoal e encargos sociais;
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ll. despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, inclusive
Requisição de Pequeno Valor (RPV);
IV. despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº101, de
2000, integrantes desta Lei;
V. dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 referentes aos convênios e
outros recursos vinculados;
VI. dotações relativas aos juros e a amortização da dívida fundada.
Art. 39 - Se, durante o exercício de 2022, a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
contingenciamento de horas extras não alcança as situações previstas no $ 4º do art. 21
desta lei, observado o condicionamento.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência de cada Secretário Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é
de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
o. CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento de 2022, de dotações necessárias ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2021 pela Procuradoria Jurídica do
Município, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente ou mediante regra superveniente e decorrente de
inovação legislativa.
8 2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de
crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários, previdenciários
e aquisição financiada de bens para readequação do fluxo de caixa e aproveitamento dos
programas de refinanciamento da dívida autorizados em lei que ofereçam melhores
condições de pagamento.
Art. 41 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. |
CAPÍTULO VIL )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
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Art. 42 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 e observada a exigência do art. 150 $ 6º da CR/88.
Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 43 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os
fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na
norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência
e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a
redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade
econômica do contribuinte.
Art. 44 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
|. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos processos tributários e administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida
ativa e, se for o caso, a consequente execução fiscal ou cobrança via cartório.
Art. 45 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
|. atualização da planta genérica de valores do Município;
Il. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
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Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
v. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
vil. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vIll. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X. a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos,
XI. a instituição ou manutenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
XIl. a estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de
lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 46 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2022.
8 2º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata =
o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
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CAPÍTULO Vil |
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
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Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar emenda de iniciativa
Parlamentar à Lei Orçamentária.
Art. 48 - O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os 85 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República e
artigo 108-A da Lei Orgânica Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 49 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
impositivas informadas pelo Poder Legislativo em sua integralidade e de forma impessoal,
em ordem de execução que independe de autoria, com observância dos $ 9º ao 18 do art.
166 da Constituição da República e art. 108-A da Lei Orgânica Municipal, salvo os casos
de impedimento técnico.
$ 1º - Considera-se execução orçamentária e financeira das emendas impositivas,
as fases de empenho, liquidação e pagamento, em concordância com os arts. 58, 63 e 62
da Lei Federal 4.320/64.
S 2º - A determinação do caput fica suspensa em caso de estado de emergência ou
Calamidade Pública, ou, ainda, em casos fortuitos ou motivo de força maior devidamente
justificado pelo Poder Executivo, com base no Princípio da Razoabilidade previsto no
caput do art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 50 - A proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2022 consignará o montante
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista
relativa ao ano de 2021 no projeto de lei de orçamento encaminhado ao Legislativo pelo
Poder Executivo, sendo que as dotações relativas às emendas individuais impositivas
serão classificadas e devidamente alocadas nos anexos da despesa por ocasião da
elaboração do projeto de lei de orçamento nos termos desta lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 05 de maio de
2021 informará a Câmara Municipal os valores referente ao montante de 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) sobre a Receita Corrente Liquida relativa ao ano de 2021.
Art. 51 - Até o dia 06 de junho de 2021, a Câmara Municipal informará, ao Poder
Executivo, as emendas individuais impositivas na forma do Anexo | desta lei, com as
ações e valores de cada Vereador, aprovadas pelo plenário e em conformidade com a
distribuição equitativa entre os vereadores, para que sejam inseridas nas respectivas
dotações do projeto de Lei de Orçamento para o ano de 2022.
$ 1º - As emendas individuais impositivas devem ser compatíveis impositiva com o
Plano Plurianual e/ou com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
$ 2º - Cada vereador deverá indicar 50% (cinquenta por cento) da sua emenda
individual obrigatoriamente para programas da Secretaria Municipal de Saúde;
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Art. 52 - Até o dia 27 de junho de 2021, o Poder Executivo comunicará, à Câmara
Municipal, as emendas individuais impositivas com impedimento de ordem técnica.
Art. 53 - São impedimentos de ordem técnica nas emendas individuais impositivas:
|. não indicação da ação e respectivo valor por parte do autor da emenda individual
impositiva;
Il. inadimplência, por qualquer motivo, de Organização da Sociedade Civil,
beneficiária de recursos públicos através da emenda individual impositiva;
Ill. desistência do autor da emenda individual impositiva;
IV. incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com o Plano Plurianual
e/ou com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com serviço público
não criado anteriormente por lei;
VI. exíguo o prazo para o processamento da despesa relativa à emenda individual
impositiva;
VII. incompatibilidade entre o valor da emenda individual impositiva e o valor estimado
da despesa com diferença de 20% (vinte por cento) ou mais.
VIII. no caso de emendas relativas à execução de obras com incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto.
Art. 54 - Até o dia 18 de julho de 2021, o Poder Legislativo comunicará, ao Poder
Executivo, através de envio de novo formulário conforme Anexo | as emendas individuais
impositivas substitutas daquelas com impedimento de ordem técnica encaminhadas nos
termos do art. 53 desta lei.
Art. 55 - As emendas individuais impositivas substitutas daquelas com impedimento
de ordem técnica nos termos do artigo 54 desta lei, que também forem caracterizadas
com impedimento de ordem técnica, serão alocadas no projeto de lei do orçamento
municipal 2022 no elemento de despesa 339099 - a classificar, em dotação a ser criada
na Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 56 - A partir de 1º de outubro de 2021 durante o processo de discussão do
projeto de lei de orçamento para 2022, na Câmara Municipal, as emendas individuais
impositivas com impedimento técnico nos termos do art. 55 desta lei serão substituídas
pelos vereadores através de emenda substitutiva ao projeto de lei do orçamento municipal
2022, devendo ser realizada a realocação das dotações próprias do orçamento no
projeto/atividade correto, anulando da dotação que contém o elemento de despesa
339099 - a classificar, na Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 57 - No caso das emendas individuais impositivas substitutas daquelas com
impedimento de ordem técnica nos termos do artigo 56 desta lei, que também são objeto
de impedimento de ordem técnica serão tratadas no prazo previsto para veto pelo Prefeito
ao autografo de lei e posteriormente nos termos do art. 108-A, 8 6º da Lei Orgânica | DP
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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal
para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes
cuja alteração é proposta.
Art. 59 - A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir
na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
8 2º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 60 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 61 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na
forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas no Plano
Plurianual 2022/2025.
Art. 62 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder
Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
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Art. 63 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para 2022 não seja sancionado até 31 ê
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Il. transferências constitucionais e legais;
Il. serviço e amortização da dívida;
IV. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 64 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/00: Anexo de Metas da Receita; Anexo de Metas da
Despesa; Avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior; Evolução do
Patrimônio Líquido; Resultado Primário: Resultado Nominal; Margem de Expansão das
Despesas de caráter continuado; Origem e destinação dos recursos com alienação de
ativos; Renúncia de receita e Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único - Os valores que constam nas metas fiscais não representam
limitação de previsões ou de fixação da despesa, sendo que a lei orçamentária de 2022
abrangerá todas as perspectivas de ingressos de forma suficiente para viabilizar a
execução orçamentária.
Art. 65 - Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal deverá
entregar a sua respectiva proposta orçamentária de 2022 até o dia 31 de julho de 2021
para a Prefeitura e esta, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município na
Câmara Municipal até a data prevista na Lei Orgânica Municipal.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15/de abril de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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