materia nº 62/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº (542021
“REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 249 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1816 DE 17/12/93 ESTABELECENDO
COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS
TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E DEMAIS
VALORES FIXADOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO
NOS EXERCICIOS FINANCEIROS, O INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA.”
Art. 1º - Fica adotado como índice de reajuste da UPFI — Unidade Padrão Fiscal
de Itabirito o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
acumulado nos últimos 12 (doze) meses até novembro do ano anterior ou da
atualização por índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º - O reajuste do UPFI será realizado no primeiro mês de cada exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto no que couber.
Itabirito, 19 de abril de 2021.
Vereadores
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PROTOCOLO
DATA 1 A... pol
RECEBIDO POR
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1%) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Pára
Justificativa:
Atualmente os tributos, contribuições, multas e demais valores fixados na
legislação municipal são corrigidos, anualmente, pelo índice acumulado do IGP-
M.
Neste ano de 2021, mesmo em um período atípico de pandemia, os
contribuintes da nossa cidade tiveram seus tributos corrigidos pelo IGP-M que
no acumulado dos últimos 12 meses resultou em um aumento abusivo de
(24,51%), o que extrapola, em muito, os índices oficiais de inflação que não
passam de 5%, quando muito.
Caso o IPCA estivesse indexado no lugar do IGM-M, os contribuintes teriam
apenas a correção da inflação, o que acarretaria em uma correção de apenas
(cerca de 4,22%). Com isso, o reajuste seria menor para os tributos municipais,
taxas e multas, trazendo justiça tributária aos contribuintes da nossa cidade.
A Lei Complementar 173/2020, aprovada no Congresso Nacional, estabeleceu
regras a serem cumpridas pelo Município, estando entre elas a de não conceder
aumentos e a de negociação de reajustes de despesas de caráter obrigatório.
Neste quesito destaca-se na Lei Complementar o disposto no seu art. 8º, inciso
VIII, conforme segue:
Art. 8º... VIII - adotar medida que implique reajuste de
despesa obrigatória acima da variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
No tocante a possibilidade de configurar renúncia de receita a mudança de
índice de correção monetária, é imperioso definir o que se entende por
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Fã | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“renúncia de receita”, servindo para tanto do disposto no $ 1º do art. 14 da Lei
Federal nº 101/2000, verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (...) 8 1º A renúncia compreende anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Ante a redação posta nos dispositivos acima, basicamente é possível destacar
que a renúncia de receita se configura pela anistia, remissão e isenção de
crédito, bem como pela alteração na alíquota ou pela modificação na base de
cálculo que gere redução de tributos, situação que não se enquadra no caso em
tela.
Não se está reduzindo alíquotas, tampouco concedendo isenções ou remissões
de créditos, mas tão somente ajustando o índice adequado que mais se
aproxime do percentual inflacionário para o período.
A mudança do índice pode configurar mera “frustração” na arrecadação maior,
mantendo-se o atual cenário, o que não se confunde com renúncia de receita.
Isso porque, para configurar renúncia de receita, primeiramente, é necessário
conceder remissão, anistia, isenção ou mudança de alíquotas.
Neste mesmo sentido é importante frisar que, a manutenção do índice
hiperinflacionário (IGPM), poderia gerar na verdade uma frustração de receita,
ante a inadimplência que irá advir.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Em observação a este dispositivo legal, estamos propondo a correção dos
valores dos tributos municipais para os próximos exercícios fiscais, pelo índice
do IPCA, o qual será o índice único adotado no Município.
Itabirito, 19 de abril de 2021.
Vereadores
A
Renê Américo
EDSON Aiasetosom.
GONCALVES concavEs
JUNIOR 041234936
JUNIOR:041 10
23493610 Dados:20210415
1307.17-0300