materia nº 63/2021

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SE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DELEINº 05 pon
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos
vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE e INPC/IBGE com data base de 01 de
abril de 2019, 2020 e 2021.
Art. 2º. Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes
percentuais:
|. 14,62% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o
acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2018 à março de 2021.
Il. 14,62% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre abril de 2018 a março de 2021.
Parágrafo Único. A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
PROTOCOLO
DATA E 0,
RECEBIDO POR
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º. Ficam alterados os anexos |, II, Ill e IV do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e o anexo III da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização
e a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
Câmara Municipal de Itabirito, em 19 de abril de 2021.
LEANDRO SILVA MARQUES
PRESIDENTE
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
VICE-PRESIDENTE
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
SECRETÁRIO
MEM CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itabirito/MG visa cumprir determinação constitucional que em seu artigo 37, inciso X,
assegura revisão geral anual da remuneração e nos subsídios dos Servidores e
Agentes Políticos, respectivamente.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente ocorre o aumento
do salário mínimo no âmbito nacional, e, em consegiência, há aumento geral no
valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos Edis e aos
Funcionários Públicos da Câmara Municipal, que não podem ter seus vencimentos
fixados com base no salário mínimo. Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
É necessário esclarecer que a porcentagem utilizada para o reajuste foi determinada
com base no índice IPCA acumulado nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos
agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos
demais pares.
Sala das Reuniões, em 19 de abril de 2021.
LEANDRO SILVA MARQUES
PRESIDENTE
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
VICE-PRESIDENTE
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
SECRETÁRIO