materia nº 64/2021

el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº õ 4 12021
Assegura à criança e ao adolescente cujos
pais ou responsáveis sejam pessoas com
deficiência ou com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos a máxima prioridade de
vaga em unidade de rede pública municipal
de ensino mais próxima de sua residência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º Fica assegurado à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos à máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública
municipal de ensino mais próxima de sua residência.
81º. Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou
responsáveis, em conjunto ou somente um deles, solicitará uma unidade da rede
pública municipal de ensino mais próxima de sua residência a prioridade da
vaga, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
| - A documentação da criança e/ou adolescente necessária para
efetivação de matrícula, documentação está a critério da secretária da unidade
escolar;
PROTOCOLO
DATA 6, 1
di CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos ou
somente um deles) que atestem as condições de deficiência ou da idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, além do comprovante de residência.
Art. 2º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Reuniões, 19 de abril de 2021.
RUM IS -
DRO SILVA MARQUES
VEREADOR
: À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leitem o escopo assegurar a priorização no
atendimento de crianças e adolescentes que tenham como responsáveis
pessoas idosas ou com deficiência, aplicando-se por analogia a proteção e
priorização legais já estabelecidas a essas pessoas. Convém lembrar que as
crianças e os adolescentes enquadram-se entre aqueles sujeitos especiais,
assim como os idosos e as pessoas com deficiência, ao qual o ordenamento
jurídico determina que seja dada proteção especial. A Proposição justifica-se
por se tratar de importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de
inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas no rol de
prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando
dificuldades relacionadas ao deslocamento e á acessibilidade.
O projeto de lei não tem como objetivo criar vagas no ensino público,
mas tão somente organizá-las, já que, quando da distribuição o Poder Público
deve estar atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas
também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de
maneira a equalizar acesso e estimular a inclusão.
NDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
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