materia nº 65/2021

ÁFM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº G 5 12021
ALTERA A LEI Nº 2307, DE 15 DE OUTUBRO
DO ANO 2013 QUE "DISPOE SOBRE PLACAS
EM OBRAS ADMINISTRATIVAS”. ALTERA O
INCISOS 1, Il E ACRESCENTA OS INCISOS III,
IV, V.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, Decreta:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | — previsão de termino da obra, passando a tera
seguinte redação: Datas de início e de previsão de conclusão da obra;
Fica Alterado o inciso Il - Custo de Execução da obra, passando ter a seguinte
redação; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer, e
acrescentado os incisos Ill, IVev.
|Il- identificação da empresa executora;
|V- número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;
V — endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da
obra;
Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 16 de Abril do ano de 2021.
Vereador
Renê Américo da Silva
MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
A presente proposição visa instituir instrumento obrigatório de publicidade dos
contratos relativos a obras públicas, inserindo-o na lei que estabelece normas
gerais sobre Placas em obras administrativas (Lei Municipal nº 2307/2013). A
proposição encontra respaldo no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo
o qual a Administração Pública obedecerá, entre 3 outros, ao princípio da
publicidade. O mesmo artigo, em seu $ 1º, estabelece que a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos. As obras públicas consomem enorme quantidade de recursos
do erário e com grande frequência são usados para apropriação ilícita de verbas
públicas por agentes políticos, administradores públicos e empresários.
Infelizmente, obras superfaturadas e obras abandonadas sem qualquer justificativa
plausível são uma realidade na gestão pública em todas as esferas de governo,
que causa evidente prejuízo para a população, sobretudo a mais carente de
serviços públicos essenciais, como satde e educação. A prevenção e a correção
dos desvios constatados dependem da ação dos órgãos de controle interno e
externo, das instituições responsáveis pela defesa da ordem jurídica, dos tribunais
e demais órgãos judiciais e, não menos importante, da vigilância permanente de
toda a sociedade. Diante de informações sobre o custo contratual e o andamento
das obras, sobre os responsáveis por sua realização e sua fiscalização, bem como
sobre as condições de acesso aos documentos do processo licitatório e do
contrato, a sociedade civil organizada poderá atuar de forma mais eficaz na
cobrança de resultados ao Poder Público. Acreditamos que, para esse fim, a
colocação de placas informativa nos termos ora proposta será uma providência de
grande valia e, ao mesmo tempo, de baixo custo para a Administração.
Considerando, portanto, os benefícios mencionados, solicitamos a nossos Pares O
indispensável apoio para a aprovação desta proposição.
Vereador
Renê Américo da Silva