materia nº 66/2021

4 É, PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEINº GÊ |, de 16 de abril de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017,
que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica corrigida a numeração dos Incisos e alterada a redação do 8 2º do
Artigo 3º da Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017, nos termos que se segue.
“Art 3º-(...)
I- será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições
estabelecidas em regulamento próprio;
Il - deverá ser objeto de ampla divulgação.
(..)
$ 2º — Na hipótese referida no inciso | deste artigo, desde que devidamente
justificado, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório ( análise curricular), de
acordo com os requisitos previstos no respectivo edital, assegurando o direito recursal do
candidato”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 1 de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO Av. Queiroz Júrmor, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
1 PREFEITURA DE
A ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
o Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, EM REGIME
DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.”
m Essa proposição tem por objetivo tão somente corrigir a numeração dos Incisos e
o erro redacional no $ 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017.
Em análise ao referido dispositivo é possível verificar que, ao elaborar a
legislação, por um equívoco redacional, pulou-se o Inciso I do Art. 3º, iniciando a numeração pelo
Inciso Il.
Além disso, no $ 2º do mesmo dispositivo, constatou-se que ao invés de citar o
“inciso | do Artigo 3º”, equivocadamente mencionou “inciso | do Artigo 1º”.
Ressalta-se que, o Artigo 1º da lei não tem Incisos, e ao analisar a redação do $
2º do Art. 3º é notório que o mesmo se refere ao Inciso | do referido artigo, evidenciando, assim, o
erro redacional.
Importa destacar que, ao elaborar uma lei é imprescindível que o autor e,
principalmente, a Comissão de Redação Final do Poder Legislativo, antes de encaminhar a
propositura para sanção do Executivo, faça uma revisão do texto final, a fim de verificar o
atendimento às normas gramaticais e das técnicas legislativas e, com isso evitar erros como ora
—. constatados. Sabe-se, que tal procedimento, à época, não foi observado devidamente e, por isso,
há a necessidade de se corrigir tal equívoco, para que se possa aplicar a legislação, de forma
correta, no que for pertinente.
Desta forma, com as considerações acima, justifica-se a necessidade da presente
proposição, na qual solicito apresentação em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração. N
)
Prefeitura Municipal de Itabi 1 de abril de 2021.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais