materia nº 182/2021

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 182 , 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, mais informações quanto a utilização de recurso hídrico,
especificamente, quanto a outorga de água em Ribeirão do Eixo por empresa de
mineração (MINÉRIO RECICLADO LTDA). Certidão em anexo.
Justificativa: O fato vem atrapalhando o sossego dos moradores, com
caminhões sem horário definido para retirar água do córrego além de sujar a água
que abastece parte da população local.
Sala das reuniões, em 19 de abril de 2021.
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DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
Vereador
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM
Número da Certidão: 0000246554/2021 Chave de Acesso: BC8R.3CHO.UB
Número do Processo: 0000011567/2021
O Diretor Geral do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM, certifica que a
captação de 1,000 I/s de águas públicas do SEM NOME, durante 20:00 hora(s)/dia, no ponto de
coordenadas geográficas de latitude 20º 20' 47,8"S e de longitude 43º 55' 6,5"W, para fins de
Aspersão de Vias, Consumo Humano, realizado por MINÉRIO RECICLADO LTDA, portador do
CPF/CNPJ nº 18.834.527/0001-87, no Município de ITABIRITO-MG, é uso de recurso hídrico
considerado como insignificante de acordo com a Deliberação Normativa CERH-MG nº 09 de 16
de junho de 2004, e, nos termos do 8 1º do art. 18 da Lei Estadual nº 13.199 de 29 de janeiro de
1999, não está sujeito a outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas tão somente a
cadastro.
A presente certidão tem o prazo de validade de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua
expedição.
Esta certidão poderá ser cancelada caso sejam descumpridas as condições estabelecidas no
primeiro parágrafo.
Certificamos, ainda, que caso as condições ora apresentadas pelo requerente se alterem, faz-se
necessário comunicação a este Instituto para reavaliação do caso.
Esta Certidão não dispensa nem substitui a obtenção, pelo(a) usuário(a) de recursos hídricos, de
certidões, atestados, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal,
estadual ou municipal.
Esta Certidão produz, perante terceiros, os mesmos efeitos jurídicos de outorga de direito de uso
de recursos hídricos, sujeitando o(a) usuário(a) de recursos hídricos à fiscalização do Estado e,
no que couber, às penalidades contidas na legislação de recursos hídricos.
Certidão emitida via Sistema de cadastro de uso insignificante de recursos
hídricos, de acordo com os dados fornecidos, em 17/03/2021
Válida até 17/03/2024
A autenticidade desta certidão está disponível no endereço: http://usoinsignificante.igam.mg.gov.br/mrhi/validarCertidao.xhtml
ou através do QRcode impresso
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