materia nº 199/2021

À A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº |92 4 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, solicitarao chefe do
Executivo juntamente com a secretaria responsável, o adiamento
dos vencimentos tributários municipais, principalmente no que tange
ao IPTU e alvarás, considerando que:
A COVID-19 instalou mais do que uma crise de saúde,
instalou uma crise social e econômica sem precedentes e de efeitos
ainda incertos;
Considerando que, estamos diante de uma redução brusca do
faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de
empregos e renda no Município de Itabirito e isso exige a tomada
de medidas para a sobrevivência dos negócios pois, preservando
os negócios, preserva-se também a saúde financeira dos cidadãos,
que são diretamente afetados pela crise em face de demissões,
suspensão de contrato de trabalho, redução de jornada e de salário
Considerando que, muitos cidadãos se tornaram incapazes de
adimplir com suas obrigações tributárias junto a esta
municipalidade, principalmente no que tange ao IPTU, ISSQN,
Alvarás e etc;
Requer junto ao Chefe do Poder executivo no que tange ao:
1) IPTU a prorrogação do prazo para pagamento em quota única
com 50 % (cinquenta por cento) de desconto, bem como, que
prorrogue a modalidade de parcelamento para até 10 (dez)
vezes, até o mês de dezembro do ano de 2021, sem juros e
multa.
2) ISSQN conceder o desconto de 50% (cinquenta por cento), bem
como, as taxas anexas e se possível a prorrogação de prazo
pr
para pagamento em até 10 (dez) vezes, até o mês de dezembro
do ano de 2021, sem juros e multa.
3) Por fim, considerando que todo o contexto da pandemia se
estendeu por enorme lapso temporal e também que diversos
contribuintes municipais não obtiveram condições de regularizar
a adimplir com suas obrigações tributárias, requer, também a
alteração do índice do IGP-M(Índice Geral de Preços do
Mercador), para o índice IPCA, considerando a crise atualmente
deflagrada pela pandemia.
Na oportunidade, renovo a V. Ex? os votos de estima e distinta
consideração.
Sala das Reuniões, em 14 de Abril-de 2021