| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Que seja enviado para o chefe do executivo juntamente com a secretaria competente, colocação de placa de identificação de obras em conformidade com a Lei 2307 de 15 de outubro do ano de 2015 (em Nexo). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE mao mes YTABIRITO REQUERIMENTO Nº JOO / 2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja enviado parao chefe do executivo juntamente com a secretariacompetente, colocação de placa deidentificação de obras em conformidade com a Lei 2307 de 15 de outubro do ano de 2015 (em Nexo). Justificativa: Ao visitar a obra de calçamento na MG-30 na localidade do Marzagão, não foi identificado a placa contendo dadosque a referida Lei determina. Sala das Reuniões, em 19 de Abril de 2021. érico da'Silva Vereador DEFERIDO em 19,04 9 LIS] Dema ENS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 2307 Dispõe sobre placas em obras administrativas O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Todas as obras públicas do município de Itabirito deverão ter, em local de destaque, placa contendo as seguintes informações: 1 —- previsão de término da obra; II — custo de execução da obra. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de outubro de 2003. 35 - B. Praia - ltabirto - MG - CEP 35450-000 - Cx, Postat 05 - Te!,: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 /3569-:040