| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Indico com base no art. 148 do Regimento Interno ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a isenção das taxas referentes ao alvará para os comerciantes ambulantes. |
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«ERA > À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO bs e 406 INDICAÇÃO Nº | 2021 Senhor Presidente, Indico com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a isenção das taxas referentes ao alvará para os comerciantes ambulantes. Justificativa: Essa medida visa amparar os comerciantes ambulantes que estão impossibilitados de exercerem seu trabalho em virtude da pandemia. Portanto, essa medida visa ampará-los para que consigam a recuperação financeira de seu comercio. Itabirito, 19 de Abril de 2021. APROVADO RESIDENTE