materia nº 223/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 23 | 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal da Fazenda — Setor de
Tributação, estude a possibilidade de fazer a revisão referente ao
aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, ano base 2020.
Justificativa: Por toda a cidade contribuintes questionam o motivo do
aumento, até porque os impactos que a Pandemia trouxe a população são
incalculáveis. Vale ressaltar que o ano de 2020 muitos moradores/
comerciantes ficaram impossibilitados de prover recursos para sua
manutenção e até mesmo funcionamento.
Itabirito, 19 de abril de 2021
DEFERIDO
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PRESIDENTE