materia nº 67/2021

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PROJETO DE LEI Nº 0%. de 23 de abril de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o
Decreto Municipal nº 13529, de 15 de dezembro de
2020, que “Define o reajuste dos valores do metro
quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021”, e
isentar o contribuinte do reajuste.
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº
13529, de 15 de dezembro de 2020, que “Define o reajuste dos valores do metro
quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021” e, por conseguinte, isentar o
contribuinte do reajuste previsto na legislação municipal referente o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2021.
Art. 2º - Competirá a Administração Pública recalcular o IPTU do exercício de 2021
e disponibilizar no Portal Tributário as novas guias aos contribuintes.
Art. 3º - Caso o contribuinte já tenha quitado o valor integral ou parcial do IPTU do
exercício de 2021, o Poder Executivo fará a compensação desse valor ( reajuste) nas
guias de IPTU do exercício de 2022, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de abril de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº 13529, de 15 de
dezembro de 2020, que “Define o reajuste dos valores do metro quadrado para
cálculo do IPTU do exercício de 2021”, e conceder isenção parcial”.
É cediço que o cenário social e econômico
instalado em decorrência da emergência sanitária causada pela pandemia de
Coronavírus (Covid-19) exige do Poder Público, além de medidas de saúde pública,
uma mudança radical na política fiscal. Serão necessárias duas intervenções fiscais
distintas, no tempo e na natureza: uma para atenuar e proteger economia e
sociedade da grande crise e, depois, outra para recuperar e reestruturar a economia
local.
Nesse sentido, o Município de Itabirito,
visando proteger a economia local dos impactos decorrentes da pandemia, traz o
presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Chefe do Executivo revogar o decreto
municipal que reajustou os valores do metro quadrado para cálculo do IPTU do
exercício de 2021 e, por conseguinte, conceder ao contribuinte municipal isenção
parcial do referido imposto.
Vale salientar que, embora para revogação
de decreto executivo seja dispensável autorização prévia do Legislativo, tem-se que
no caso em análise, a revogação do supracitado decreto acarretará na isenção
parcial de imposto municipal. Logo, como nos termos do $ 6º do Art. 150, da
Constituição Federal e no Artigo 176 do Código Tributário Nacional, à isenção
tributária somente pode ser concedida mediante lei, em sentido estrito, faça-se
necessário a apresentação dessa propositura.
É cediço que a matéria tratada no Projeto de
Lei em apreço poderia configurar renúncia de receita, disciplinada no Art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), uma
vez que ao conceder um incentivo fiscal, como no caso a isenção parcial do IPTU do
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exercício de 2021, a Administração Pública se vê privada da soma corresponde à
receita que renunciou, ocorrendo uma diminuição da arrecadação tributária.
Ocorre que, consoante o estabelecido no
Art. 14, $ 1º da LRF, somente a concessão de isenção em caráter não geral é que
poderia configurar renúncia de receita, a saber:
Art. 14 (...)
S 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, no
livro Direito Financeiro Esquematizado (2018, p. 257), ensina que a isenção geral, “é
aquela que, decorrendo diretamente da lei, beneficia certas pessoas, coisas, atos ou
situações, sem exigir do interessado em dela usufruir a observância de requisitos
particulares. A isenção, nesse caso, é incondicional, efetivando-se sem intervenção
de qualquer autoridade administrativa e aproveitando aos seus destinatários
independentemente de requerimento dos interessados e de qualquer ato
administrativo.”.
Nesse diapasão, depreende que a LRF
consagra a interpretação de que para existir renúncia de receita há que existir
tratamento tributário diferenciado para um determinado grupo específico e
A, limitado de contribuintes, o que não é o caso em análise.
Em razão dessa interpretação, excluem-se
do rol de benefícios tributários sujeitos às regras do Art. 14 da LRF, as propostas
que visam corrigir efeitos inflacionários e adequar a incidência do tributo às
variações no valor real de sua base de cálculo. Como a intenção é assegurar a
estabilidade do ônus tributário suportado, não por alguns, mas por todos os
contribuintes não há porque entendê-la como um favorecimento fiscal.
Desta feita, considerando que, no caso
em comento a isenção é em caráter geral, não há que se falar em renúncia de
receita.
Entretanto, para dirimir qualquer dúvida,
encaminhamos anexo o respectivo impacto financeiro-orçamentário, no qual resta
evidente que a concessão do presente benefício fiscal não afetará as metas de
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Le Municipal
nº 3428, de 2020.
Destarte, mesmo que tratasse de renúncia
de receita, conclui-se que a mesma não afeta o resultado primário.
Outrossim, importa destacar que, a própria
jurisprudência tem-se manifestado no sentido de que normas orçamentárias e de
Direito Financeiro devem ser relativizadas diante das circunstâncias próprias da
pandemia e do verdadeiro estado de exceção sanitário em que vivemos atualmente.
A Com efeito, para ilustração, temos a cautelar
concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, no julgamento monocrático proferido
na ADI 6.357, em 29/3/2020, que asseverou:
"CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
114, caput, in fine e & 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para,
durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o
estado de calamidade pública decorrente de Covid-19, afastar a exigência
de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em
relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação
de Covid-19".
Denota-se que, de acordo com a decisão
pe supramencionada, os requisitos do Artigo 14, que regula precisamente a concessão
de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita tributária, não são exigíveis
para as medidas destinadas ao enfrentamento do contexto de calamidade pública
hoje vivenciada. Em tempos de crise extrema e extraordinária, o equilíbrio fiscal
perde espaço para a preservação da própria economia.
Vale ressaltar, ainda, que diversos
municípios e estados da Federação estão adotando medidas semelhantes, como por
exemplo, o Estado de São Paulo que revogou o aumento do ICMS de alguns
produtos para o exercício de 2021, bem como o Município de Aracaju e Manaus que
revogaram o reajuste do IPTU do exercício de 2021.
Com efeito, o que se espera do presente
Projeto de Lei é que traga algum alívio àqueles que têm sofrido as duras penas
impostas pela crise econômica decorrente da pandemia, bem como têm sentido “na
pele” as restrições naturais às circunstâncias pandêmicas, advindas da necessidade
de distanciamento social.
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Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que
essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o
em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de abril
de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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de ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » ce; 000 | Itabirito » Minas Gerais
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