materia nº 68/2021

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Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 6% /2021, 23 de abril de 2021
Veda a nomeação pela Administração Pública
Direta e Indireta de itabirito/MG de pessoas
condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006.
O vereador signatário, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei
Orgânica, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão
de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 23 de abril de 2021.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR
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Tá] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e nobres colegas,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis, colegas
desta Casa, para encaminhar o Projeto de-Lei que “Veda a nomeação
pela Administração pública Direta e Indireta de itabirito/MG., de pessoas
condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”.
O Projeto de Lei é constitucional e já foi matéria de discussão no
STF, quanto à sua legalidade, portanto, impedir a Administração Pública
Direta e Indireta de nomear pessoas condenadas pela Lei da Maria da
Penha, para cargos públicos é perfeitamente possível e legal.
Este projeto de lei visa impor regras de moralidade administrativa,
com os objetivos de atender os princípios previstos na Constituição
Federal (caput do artigo 37).
Sabe-se que, leis, com este conteúdo dão concretude aos
princípios da moralidade e da impessoalidade.
Nesse sentido, o vereador, que ora apresenta o presente Projeto
de Lei, visando, ainda mais, proteger as mulheres de agressão doméstica,
como medida de redução de tais violências, requer que o referido projeto
seja, após tramitar pelas comissões competentes, seja levado, para a
devida aprovação.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei é que traga,
ainda mais, redução da violência doméstica, pois sabemos que,
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atualmente, o número de agressões às mulheres vem aumentando a cada
dia e, com certeza, promulgando leis, que visam coibir tais violências, o
número será reduzido.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, aos meus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Câmara Municipal, 23 de abril de 2021.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR
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Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho à análise de V.
Exa. e dos nobres colegas, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Veda a nomeação pela
Adm inistração Pública Direta e indireta de Ttabirito/MG., de pessoas condenadas
pela Lei Federal nº 11 -340, de 07 de agosto de 2006”.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
Exmo. Sr.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO - MG