materia nº 3/2021

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Itabirito, 10 de maio de 2021.
Ofício nº 217/2021-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 47/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º, da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 47/2021, que “Institui o Programa de Regularização
Fiscal Municipal - REFIS Municipal e dá outras providências.”
A priori, importa consignar que o Projeto de Lei nº
47/2021, que “Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL
e dá outras providências.”, é de autoria do Executivo. No entanto, durante sua tramitação
junto à Casa Legislativa a aludida propositura sofreu uma Emenda Aditiva no artigo 10,
nos termos do inciso Ill do art. 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itabirito/MG.
Nesse toar, a análise do Executivo recairá tão somente
sobre a referida Emenda.
Consoante ao artigo 30 da Constituição Federal compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como acerca dos tributos
de sua competência, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
e |- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ill - instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
Igual teor, dispõe a Lei Orgânica Municipal (LOM):
Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar
sobre assuntos de interesse local com o objetivo de
garantir a eficácia dos princípios do Município, cabendo-
lhe privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
Il - a instituição, decretação e arrecadação dos
tributos de sua competência e aplicação de suas
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rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados na lei;
(...)
Há que se ter em conta, ainda, que o art. 61, 81º, II,
alíneas a, b e c, da Constituição Federal é regra básica do processo legislativo federal e
se caracteriza como norma constitucional de reprodução obrigatória para os demais entes
federados. Dispõe, portanto, o referido dispositivo constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
Il - disponham sobre:
(...)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
Reproduzindo a normativa constitucional, segundo um
comando de simetria necessária, a Lei Orgânica Municipal dispõe da mesma forma:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime legal de trabalho,
regime previdenciário, provimento de cargos,
estabilidade e
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias
ou equivalentes e demais órgãos da administração
pública;
IV — matéria tributária e orçamentária;
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Nota-se, portanto, ser de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo a propositura de lei que disponha sobre direito tributário.
In casu, em análise ao texto do Autógrafo de Lei nº
47/2021, infere que ao instituir o Programa a de Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL, busca o Poder Executivo complementar a política de recuperação efetiva da
dívida corrente e da dívida ativa municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes
a regularização dos seus débitos, mediante a concessão de alguns benefícios fiscais
como, por exemplo, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e das multas
e parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, (art. 39).
É cediço que, nos termos do S 6º do art. 150 da Carta
Magna, a concessão de anistia somente poderá se dar mediante lei específica, a saber:
Art. 150 (...)
8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base
de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,
só poderá ser concedido mediante lei es ecífica
federal, estadual ou municipal ue regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, 8 2.º, XII, g.
Entendimento, novamente, replicado na Lei Orgânica do
Município:
Art. 16 (...)
S 4º - Qualquer anistia, isenção ou remissão que
envolva matéria tributária somente poderá ser
concedida através de Lei Municipal específica.
Destarte, considerando o intentado pelo Poder
Executivo, é incontestável a obrigatoriedade de Lei Municipal específica, razão pela qual
se fez necessário a presente propositura.
Não obstante, importa consignar ainda que, consoante o
dispostos no $ 6º do art. 165 da Constituição Federal e no 8 6º do art. 108 da Lei
Orgânica Municipal, “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”.
Assim sendo, em observância aos preceitos
constitucionais e da LOM, quando da elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2021
o Poder Executivo já considerou a eventual instituição do REFIS Municipal, uma vez que
se trata de um programa que já vem sendo adotado ao longo dos anos, servindo como
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uma ferramenta excepcional para regularização dos débitos dos contribuintes e,
consequentemente, aumentando-se a receita municipal.
No entanto, ao elaborar a Lei Orçamentária o Executivo
levou em consideração a anistia apenas de 90% dos juros moratórios e das multas
relativos a débitos municipais, tributários e não tributários.
Lado outro, ao emendar o Projeto de Lei concedendo
anistia de 100% dos juros moratórios e multas para pendências fiscais decorrentes
das medidas implementadas pelo Município no combate ao COVID-19, o Legislador
desconsiderou as previsões orçamentárias realizadas pelo Município para o ano de 2021,
acarretando como isso em renúncia de receita que, nos moldes no disposto no art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis, deve ser acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro. O que não foi o caso.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)
(Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
(...)
S 1º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
A de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Desta feita, apesar de existir posicionamento
jurisprudencial no sentido de ser permitido à Câmara de Vereadores legislarem sobre
matéria tributária, o caso ora examinado, torna-se inarredável que o referido
dispositivo padece de vício de inconstitucionalidade.
Ademais, sabe-se que o posicionamento favorável à
competência normativa tributária do Legislativo não se encontra consolidado nos tribunais
pátrios, existindo diversas decisões do sentido de considera ser reservado ao Executivo o
interesse em iniciar o processo legislativo das leis que versam sobre isenções e
reduções de impostos — e a diminuição do percentual de reajuste dos valores
fixados na legislação tributária, como se pode verificar nas ADINs nºs 594144461,
598276210, 598003655, 598106250, 599351087.
Cita-se, também, o recente julgado do STF:
Av. Queiroz Júnio cep 35450-000 | Itabyrito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL 11.475/2000. PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA JUDICIAL DE
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA
FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE PARTE DA
NORMA IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA
AÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE
MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO EM LEI ESTADUAL, POSSIBILIDADE.
ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E
IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER
EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE
PODERES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA
REPARTIÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS POR LEI ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE
PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DECORRENTES DE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE BANCOS PÚBLICOS
ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE
INSTITUTO DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, |, DA CF).
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA
MEDIDA CAUTELAR EM MENOR EXTENSÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE EM PARTE. (STF - ADI: 2405 RS - RIO
GRANDE DO SUL 0000387-92.2001.1.00.0000, Relator:
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:
20/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-
215 03-10-2019)
Desta feita, mesmo que, em contradição com a Lei
Orgânica Municipal, admite-se ao Legislativo deflagrar o processo de elaboração de
regras de natureza tributária, ou proceder a emendas aditivas ao projeto original do
governo, como é o caso em comento, entende ser impossível a deflagração de normas
pelo legislativo que afetem as finanças do Executivo, importando em diminuição da
receita, sem qualquer análise prévia do impacto orçamentário-financeiro.
Não é por outro motivo que Adilson Abreu Dallari, em
seu artigo “Lei Orçamentária — Processo Legislativo — Peculiaridades e Decorrências”,
após referir conceitos de orçamento, afirmou:
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“Disso tudo, pode-se extrair a conclusão de que as
ações governamentais devem ser previamente
preestabelecidas, para que possam ser efetivamente
concretizadas, sem problemas de ordem
orçamentária ou financeira, dada a necessária
previsão dos meios para a consecução dos fins.
Em síntese, a ordem jurídica, no tocante à disciplina
das finanças públicas, não admite atuação empírica,
incerta, insegura, desmedida ou mesmo aventurosa
e temerária.” (grifouse - “Cadernos de Direito
Constitucional e Ciência Política”, 1997, vol. 19, p. 58)
Vale mencionar, ainda que, consoante manifestação da
” Secretária Municipal de Fazenda, a redação da emenda proposta contraria totalmente ao
disposto no 8 2º do artigo 3º da propositura.
Diante das razões expostas, manifestamos pelo VETO
PARCIAL do Autógrafo de Lei nº 47/2021, na medida em que foi constatada
inconstitucionalidade formal de iniciativa no artigo 10 no autógrafo manejado, o qual
deverá ser vetado. Quanto ao restante do texto legal não há qualquer objeção a sanção,
principalmente, por tratar-se de propositura do Executivo.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
1
Atenciosamente,
Nu,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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