materia nº 4/2021

REFEITURA DE
“ITABIRITO
—
Itabirito, 06 de maio de 2021.
Ofício nº 208/2021-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 54/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 54/2021, que que “Dispõe sobre a capacitação e
aperfeiçoamento de motoristas que prestam serviços para Prefeitura Municipal de Itabirito”.
Preliminarmente, importa destacar que o artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o
governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ..
ensino fundamental; N
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
fi PREFEITURA DE
“ITABIRITO
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
Nota-se, portanto, que compete ao Município legislar, dentre
outras, sobre matéria de interesse local (inc. |).
No mesmo sentido estabelece o artigo 171, |, “c”, da
Constituição Estadual (CEMG/89) e o artigo 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Vejamos:
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do
solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local,
especialmente em matéria de saúde e higiene públicas,
construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e
logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, III, IV, V e VI do artigo
anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores,
observada a diversificação quanto aos da administração
direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das
demais entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
(..)
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito
legislar sobre assuntos de interesse local com o objetivo
de garantir a eficácia dos princípios do Município, cabendo-
lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Destarte, in casu, infere que a mesma atende o pressuposto
concernente à competência legislativa.
Contudo, ao dispor sobre capacitação e aperfeiçoamento de
servidores públicos, o legislador infringiu a área de competência exclusiva do Executivo,
conforme previsto no inciso Il do art. 61 da Constituição Federal:
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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terras
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(..)
Igual teor prevê a Lei Orgânica do Município nos art. 38,
inciso II, e art. 61, inciso VIII, in verbis:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime legal de trabalho,
regime previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
equivalentes e demais órgãos da administração pública;
IV — matéria tributária e orçamentária;
Art. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
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LÃ, ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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ES,
VIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores, exceto
daqueles pertencentes ao quadro da Câmara Municipal, cuja
competência é do Presidente da Câmara;
(..)
Desta feita, a matéria versada na propositura em análise trata
indiscutivelmente dos servidores públicos municipais ligados ao Poder Executivo que, nos
termos dos dispositivos supracitados, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo
legislar a respeito e, no caso, a mesma foi deflagrada pelo legislativo, violando, portanto, o
Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, esculpido no artigo 2º da Carta Magna.
Importa destacar que, embora a propositura em análise trata-
se de uma lei autorizativa, consoante o disposto no art. 1º do Autógrafo de Lei nº 54/2021, tal
fato não exclui o vício formal de iniciativa.
A lei autorizativa constitui um expediente, usado por
parlamentares, para legislar sobre matérias das quais não têm iniciativa. Assim, por não poder
determinar sobre o assunto, o legislador limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos
que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional
desse Poder. No entanto, o simples fato de “autorizar” não exclui o vício formal de iniciativa.
Conforme manifestação do Subprocurador-Geral de Justiça
do Ministério Público do Estado de São Paulo', a saber:
(...) Ainda que a lei contenha autorização (lei
autorizativa) ou permissão (norma permissiva), padece de
inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão
manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa
de análise da conveniência e da oportunidade das
providências previstas na lei.
(...)
A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em
matérias de sua iniciativa privada implica, em verdade,
uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional.
(grifou-se)
Neste sentido, ainda, vem julgando os tribunais pátrios,
afirmando a inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no entendimento de que essas
“autorizações” são mero eufemismo de “determinações”, e, por isso, usurpam a competência
material do Poder Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -—
Pretensão que envolve o art. 2º da Lei nº 2.564, de 26 de
setembro de 2018, que "institui Programa Municipal de
1 Disponível em:
http: //www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria Juridica/Controle Constituciona
lidade/ADIns 3 Pareceres/ADIN-02838248720118260000 02-03-
12.htmt:-:text=WE2%80%9ICLEISW20AUTORIZATIVASY%20%E2%80%93%20INCONSTITUCIONA
LIDADE%20%2D%20Se,constitucional%w2C%20essa%20lei%w20e%20inconstitucional.
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A) Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Parcerias Público-Privadas PPP" — Inviabilidade da
elaboração, pelo Legislativo, de lei autorizativa para
atuação do Executivo — Celebração de parceria público-
privada que é típica matéria administrativa, enquadrando-
se na reserva da Administração Pública e é de
competência exclusiva do Poder Executivo — Afronta ao
princípio da separação de poderes — Tema que se insere
na competência legislativa privativa da União, que já elaborou
a norma geral — Ofensa ao princípio federativo e ao art. 1º da
Constituição do Estado de São Paulo — Configuração da
inconstitucionalidade — Ação procedente. (TJ-SP - ADI:
22322998520188260000 SP 2232299-85.2018.8.26.0000,
Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 08/05/2019,
Órgão Especial, Data de Publicação: 09/05/2019).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
4.618/2017. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DISPONIBILIZAÇÃO
DE PLANO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E
PSIQUIÁTRICO AOS CONSELHEIROS TUTELARES. LEI
AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, autorizando
disponibilização de plano de acompanhamento psicológico e
psicológico e psiquiátrico aos Conselheiros Tutelares,
determina ao Poder Executivo que ele adote medidas de
capacitação de seus servidores, podendo acarretar despesas
não previstas pela Lei Orçamentária, ou mesmo a realocação
de recursos acaso levada a cabo. Competência privativa do
chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor
do artigo 60, inciso Il, d, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que
a Constituição Federal), quando estabelece um rol de
matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder,
o faz como garantia da independência e harmonia entre os
poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas
competências que são reservadas à iniciativa privativa do
Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade formal...
propriamente dita, por vício de iniciativa (inconstitucionalidade
subjetiva), senão que incorre também em flagrante violação à
independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente
federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS - ADI:
70075479535 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de
Julgamento: 26/03/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 12/04/2018).
AÇÃO DIRETA DE | INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. LEI N.º 1.598, DE 07 DE
OUTUBRO DE 2010. LEI AUTORIZATIVA SOBRE MATÉRIA
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Mmas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
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DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
VÍCIO FORMAL. AUMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Inegável a
inconstitucionalidade formal da Lei n.º 1.598/10 do Município
de Estância Velha, ao versar sobre matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, na forma dos artigos 60, II,
d,e 82, Il, Ill e VII, CE, aplicáveis aos Municípios por força do
artigo 8.º, também da Carta Estadual, submetendo à prévia
autorização do Legislativo a execução dos serviços e
autorizando a sua regulamentação pelo Poder Executivo,
violado, ainda, o princípio da Separação dos Poderes
(artigo 10, CE), flagrada, de outro lado, em razão de a
disposição implicar aumento de despesa, sem a
correspondente previsão orçamentária,
inconstitucionalidade material, forte nos artigos 61,
1, 149 e 154, |, todos da Constituição Estadual. (TJ-RS - ADI:
70042619148 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa,
Data de Julgamento: 22/08/2011, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI Nº
2.057/09, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE
DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE
ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60
DIAS APOS O VENCIMENTO — INCONSTITUCIONALÍDADE
FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE. A lei inquinada
originou-se de projeto de autoria de vereador e procura criar,
a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e
deveres para a Administração Municipal, o que redunda em
vício de iniciativa e usurpação de competência do Poder
Executivo. Ademais, a Administração Pública não necessita
de autorização para desempenhar funções das quais já está
imbuída por força de mandamentos constitucionais” (TJSP,
ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-
2010).
. Vale ressaltar, entretanto, que AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA NÃO SE CONFUNDE COM LEI AUTORIZATIVA.
Sergio Resende de Barros? preceitua o seguinte, ainda, sobre
a inconstitucionalidade da lei autorizativa:
2 BARROS, Sérgio Resende de. Leis Autorizativas. Disponível em:
<http://www.srbarros.com.br/pt/leis-
autorizativas.cont&:-:text=Autorizativa%20%C3%AI%2 0a4%20%221ei%22%20que,da%20compet%
C3%AAncia%20constitucional%20desse%20Poder.>. Acesso em: 03 maio 2021.
Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
& ITABIRITO
A ordem constitucional é que fixa as competências
legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o
que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar
ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é
só inócua ou rebarbativa. É inconstitucional, porque estatui
o que só o Constituinte pode estatuir, ferindo a
Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera
autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de
forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa
alheia aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica
da lei — o fim: seja determinar, seja autorizar — não inibe o
vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a
inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só
para autorizar, invade competência constitucional privativa.
A análise detalhada do autógrafo de lei apresentado e
aprovado indica que trata-se de matéria tipicamente administrativa, de modo que tal proposição
não poderia ter se originado no âmbito do Poder Legislativo.
Assim, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a
Câmara Municipal jamais poderá ter a iniciativa de projeto de lei de competência exclusiva do
Poder Executivo, ainda que em lei autorizativa, sob pena de apossamento dos poderes estritos do
Prefeito Municipal.
Diante do exposto, manifestamos pelo veto total do
Autógrafo de Lei nº 54/2021, na medida em que foram constatadas inconstitucionalidades e/ou
vícios legais quanto à iniciativa da propositura, uma vez que ao legislar acerca dos servidores
públicos municipais o legislador usurpou a competência material do Poder Executivo, ferindo o
princípio constitucional da separação de poderes.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários o nossa elevada estima e consideração.
Atencidsamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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