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Itabirito, 06 de maio de 2021.
Ofício nº 207/2021-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 58/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 58/2021, que “Altera a redação do Art. 29, da Lei
Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
Primeiramente, há que se ter em conta que aos Municípios
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse sentido, o art. 30, | da Constituição
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o art. 171, |, “c”, da Constituição
Estadual (CEMG/89) e o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelecem ser competência
do Município dispor sobre as matérias em questão, enfocando assuntos de peculiar interesse
local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do
solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente
em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito
e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, Ve VI do artigo
anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a
diversificação quanto aos da administração direta, da
autárquica e da fundacional em relação aos das demais
entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter
regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses
locais e as normas gerais da União e as suplementares do
Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
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b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo
e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar
sobre assuntos de interesse local com o objetivo de garantir
a eficácia dos princípios do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(..)
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 58/2021, derivado de
Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, dispôs, sim, sobre temática que,
materialmente, encontra-se no espectro de competências do ente municipal, de modo que, quanto
a esse particular não há que se levantar qualquer oposição.
Além disso, no que concerne a iniciativa para legislar sobre a
matéria verifica-se que a mesma, também, encontra-se em conformidade com a legislação, uma
vez que, nos termos do art. 39, inciso Il da Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva
da Mesa da Câmara iniciativa de lei que disponha sobre a “organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e
funções e fixação da respectiva remuneração.”.
Desta feita, a princípio, não há qualquer inconstitucionalidade,
ilegalidade ou irregularidade quanto ao presente Autógrafo.
Entretanto, como cediço, em 27 de maio de 2020, foi editada
a Lei Complementar nº 173, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras providências.”, e que traz uma série de vedações, até 31 de dezembro de 2021, que
devem ser respeitadas e rigorosamente seguidas.
Vejamos o que dispõe o art. 8º da referida legislação:
Art 8º Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder
ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa;
Il - alterar estrutura de carreira que implique aumento
de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título,
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e
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de assessoramento que não acarretem aumento de despesa,
as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações
de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso |V;
Vi - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus,
abonos, verbas de representação ou benefícios de
qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório,
em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e
militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º;
Vil! - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do
caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço,
sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
$ 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em
caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente
a obrigação legal de sua execução por período superior a
2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão
ser permanentes; e
1! - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo
de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
58/2021, ao alterar a redação do art. 29, da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que
No caso em apreço, verifica-se que o Autógrafo de Lei nº
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, 4
Av. Queiroz Júmor, 635 » cep 35450-Q00 | Itabirito » Minas Gerais
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passando o início da contagem do interstício de 03 (três) anos para concessão da primeira
progressão ou promoção do servidor da data que o servidor alcançar estabilidade para a data em
que entrar em efetivo exercício, o legislador infringiu o estabelecido no art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, em especial aos incisos VI e VII, haja vista que a referida alteração
irá acarretar em uma ampliação dos servidores contemplados, implicando, por conseguinte, em
um aumento de despesa, não prevista inicialmente.
Salienta-se que a concessão da progressão corresponde a
um acréscimo de 10% (dez por cento), sobre o vencimento base do servidor.
Além disso, importa consignar que, o art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020 promoveu mudanças na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) que afetou novas obrigações aos entes federados em decorrência da
declaração de estado de calamidade pública por conta da pandemia do COVID-19.
Desta feita, é incontestável que o Autógrafo de Lei nº
58/2021 desrespeitou o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, contrariando norma
geral da União e, por conseguinte, infringiu aos preceitos constitucionais previstos no inc. ]
do art. 23, no $ 4º do art. 24 e no inc. Il do art. 30, da Carta Magna, padecendo, portanto, de
vício material de inconstitucionalidade.
Entendimento esse corroborado pelo STF, in verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -
JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A QUESTÃO - ADI 478/SP, REL. MIN.
CARLOS VELLOSO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE A
DIREITO URBANÍSTICO - FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DE
DIRETRIZES GERAIS E, PELOS MUNICÍPIOS, DE NORMAS
SUPLEMENTARES - ARTS. 8º E 9º DA LEI Nº 8.534/2007
DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO - OFENSA AOS ARTS. 24,
1, E 81º, E 30, 1 E Il, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
LEI MUNICIPAL QUE CONTRARIA, FRONTALMENTE,
CRITÉRIOS MÍNIMOS LEGITIMAMENTE VEICULADOS, EM
SEDE DE NORMAS GERAIS, PELA UNIÃO FEDERAL -
INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA =
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - PRETENDIDA
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA QUE NÃO FOI
EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO APELO EXTREMO
- PRINCÍPIO DO “JURA NOVIT CURIA” -
INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC,
ART. 85, 8 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE
PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL - AGRAVO
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INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1214205 AgR, Relator (a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020
PUBLIC 06-07-2020) (STF - AgR ARE: 1214205 GO - GOIÁS
5419626-33.2017.8.09.0000, Relator: Min. CELSO DE
MELLO, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma,
Data de Publicação: DJe-169 06-07-2020)
Diante do exposto, manifestamos pelo veto total do
Autógrafo de Lei nº 58/2021, na medida em que foram constatadas inconstitucionalidades e/ou
vícios legais quanto à matéria da propositura, uma vez que o legislador ao desrespeitar normas
gerais da União — Lei Complementar nº 173/2020, violou o assinalado no inc. | do art. 23, no 8 4º
do art. 24 e no inc. Il do art. 30, da Carta Magna.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários é reafirmamos nossa elevada estima e consideração.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júmior, 635 » ce! 0-000 | Itabirito » Minas Gerais