materia nº 71/2021

À EMA 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Tl 2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política
Municipal de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio no Município de Itabirito/MG, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de
Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Município de Itabirito/MG, nos termos
da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, como estratégia permanente do
poder público para a prevenção desses eventos e para o tratamento dos
condicionantes a eles associados.
Art. 2º - A lei que instituir a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio no Município de Itabirito/MG deverá seguir a regulamentação prevista pela
Lei Federal nº13.819, de 26 de abril de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 10 de maio de 2021.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
Vereador
PROTOCOLO
DATA 03,05 po
MACA
RECEBIDO POR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei vem em excelente momento, em decorrência do contexto
de isolamento social e distanciamento entre as pessoas vivido na situação da
pandemia da COVID-19.
Os dados são escassos, mas acredita-se que as taxas de suicídios estejam em alta,
e os alertas de casos de depressão, transtornos e outras doenças da mente têm
sido cada vez mais frequentes, além do fato de que provavelmente tem gerado o
aumento do uso de drogas de efeitos psicotrópicos.
Nesse sentido, o atinente Projeto de lei busca trazer alento e cuidado às pessoas
que estejam nas situações acima descritas.
Portanto, pede-se aos Edis desta E. Casa Legislativa que aprovem o presente
Projeto de Lei.
Sala de Reuniões, em 10 de maio de 2021.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
Vereador