materia nº 243/2021

LPÃ] câmara MUNICIPAL DE ITABIRITO
TES
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REQUERIMENTO Nº 72021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitar a Secretaria competente, estudo de
viabilidade para capacitação e aperfeiçoamento de motorista que
prestam serviços para Prefeitura Municipal de Itabirito, em especial
aqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme escopo de
Projeto Anexo.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Leitem o objetivo de
proporcionar melhorias na qualidade dos serviços prestados, em
especial aos usuários atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento são fundamentais
para prestação de um serviço de qualidade.
Diante do exposto solicito aprovação para apresentação desse
Projeto de Lei pelo Executivo.
É
Sala das Reuniões, 10 de maio de 2021
MÁRCIO ANTÔ JE OLIVEÍRA JÚNIOR
VEREADOR
PROTOCOLO
DATA LA | a
7 Má
RECEBIDO PÓR
PROJETO DE LEINº 2/
do nom
Dispõe sobre a capacitação e
aperfeiçoamento de motoristas que
prestam serviços para Prefeitura
Municipal de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Itabirito a
promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento aos motoristas
efetivos e contratados prestadores de serviço.
I. Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento terão como
foco o atendimento aos usuários em geral, principalmente
aos idosos, as pessoas com deficiência, aos portadores de
doenças crônicas e/ou com mobilidade reduzida.
Il Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento terão como
prioridade àqueles motoristas prestadores de serviço para a
Secretaria Municipal de Saúde, em especial aos que
atendem usuários portadores de doenças crônicas.
Art. 2º Os cursos de capacitação e aperfeiçoamentos terão como
objetivos:
I. Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços
prestados aos usuários.
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
auras SATAN MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il. Adequação dos motoristas a realidade baseada na inclusão
social e cidadania.
ll. Treinamento sobre a utilização correta dos equipamentos
para pessoas com deficiência e idosos.
IV. Importância e forma correta no uso de EPI's (Equipamentos
de Proteção Individual).
V. Correta higienização dos veículos, em especial aos que
transportam usuários das Unidades de Saúde.
Vi. Noções em prestação de Primeiros Socorros.
VIL Instruções sobre formas de condução segura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de Abril de 2021.
MÁRCIO ANTÔNIO IVEIRA JÚNIOR
VEREADOR