materia nº 244/2021

LAI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº ham
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitar a Secretaria competente, estudo de
viabilidade para implantação do “ Programa Escola Segura” na rede
pública e particular de ensino âmbito do município de Itabirito, conforme
escopo de projeto anexo.
JUSTIFICATIVA: O referido programa tem como objetivo proporcionar a
segurança aos alunos, pais, professores, servidores da educação das
redes públicas e privada de ensino do município de Itabirito, uma vez
que estes cidadãos têm sido constantemente expostos a diversos ato de
violência.
A iniciativa irá assegurar o policiamento ostensivo nas imediações
das instituições de ensino, bem como a implementação de atividades de
orientação educacional que visam à prevenção do consumo de drogas,
incentivo ao esporte, à transmissão de valores, práticas e
representações normativas para os alunos, no que tange o domínio da
moral, da civilidade, da lei e da segurança. Com o projeto, viabiliza-se o
exercício pleno da garantia constitucional à educação.
Diante das razões expostas, justifica-se o presente Projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 10 de Maio de 2021
LON ANTÔNI DE EIR A JUNIOR
PROTOCOL VEREADOR DEFERIDO
DATA 0a 0 VAVAR . EM ERRAR
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EL Amara MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 12021
INSTITUI O "PROGRAMA ESCOLA
SEGURA” NA REDE PÚBLICA E
PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Escola Segura" junto à rede
pública e particular de ensino do Município de Itabirito.
Art. 2º O Programa de que trata o artigo 1º desta Lei consiste no
desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a situações
de risco no interior das escolas e Centros Municipais de Educação
infanti(CMEIs), bem como na disseminação do conhecimento quanto a
protocolos de segurança contra incêndios, por meio da capacitação de
servidores e alunos e a adequação dos equipamentos da Rede
Municipal de Ensino, em conformidade com o Código de Segurança
Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Minas
Gerais.
Parágrafo único. Deverá obrigatoriamente fazer parte do
cronograma de ações do "Programa Escola Segura”, treinamento de
,
ÂMaRA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tas
alunos, pais, professores e funcionários de como se portar em caso de
incêndio, controle de pânico e técnicas de primeiro socorros.
Art. 3º Todas as unidades de ensino, públicas e privadas, deverão
possuir em suas dependências ao menos (1) um profissional com
conhecimentos sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros nas
escolas, o que deverá ser comprovado mediante certificado de
conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição
capacitada.
Art. 4ºO Programa “Escola Segura” consiste na execução de
atividades de policiamento ostensivo nas imediações das unidades da rede
pública e privada de ensino das atividades educacionais visando à
prevenção às drogas, o incentivo à prática esportiva, a transmissão aos
alunos de valores éticos e morais, o treinamento contra desastres da
natureza, a integração entre o corpo pedagógico das escolas e os policiais
com foco na mediação de conflitos e medidas preventivas de segurança
para alunos, pais, professores e comunidade.
Art. 5ºEm se tratando de unidade de ensino pública, o profissional
mencionado neste artigo será escolhido pela Secretaria Municipal da
Educação e Cultura e, na hipótese de a unidade ser privada, o
profissional será designado pela direção do estabelecimento de ensino.
Art. 6ºAs unidades escolares poderão oferecer a profissional não
habilitado, porém, já atuante no respectivo estabelecimento de ensino, a
capacitação de que trata o artigo 3º, desta Lei.
Rizagpotaro?
Art. 7ºA execução do "Programa Escola Segura" dar-se-á por meio
da atuação conjunta entre Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Guarda Civil Municipal, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura a coordenação geral do Programa de que irata a presente lei.
Art. 8ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de
atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10de maiode 2021
MÁRCIO ANTÔNIO IVEIRA JÚNIOR
VEREADOR