| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a Secretaria Municipal de Fazenda, que o aumento dos valores da tava de alvará possam ser revistos, conforme feito em relação ao IPTU, conforme o Projeto de Lei 67/2021, principalmente para os microempresários e empresas de pequeno porte. |
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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº MB | 2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Fazenda, que os aumento dos valores da taxa de alvará possam ser revistos, conforme feito me relação ao IPTU,A conforme o Projeto de Lei 67/2021, principalmente para os microempresários e empresas de pequeno porte. Justificativa: Os impactos causados pela pandemia são de médio a longo prazo. Portanto essa medida visa amparar nossos comerciantes e empreendedores, na recuperação dos seus negócios e na manutenção e geração de emprego e renda. Itabirito, 10 de maio de 2021. TOCOLO NA RICA RECEBIDO POR PRESIDENTE