materia nº 249/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 07/10) 12021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal de Comunicação e ao
Serviço de Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE — que seja
apresentado os seguintes documentos solicitados.
a) As Notas Fiscais de Prestação de Serviço da Empresa I4
COMUNICAÇÃO EIRELI, portadora do CNPJ: 08.414.417/0001-
02 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a partir
do dia 18 de dezembro de 2020.
b) Notas Fiscais de Prestação de Serviço de Empresa AZ3
PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, portadora do CNPJ:
02.289332/0001-63, para a Prefeitura Municipal de Itabirito, a
partir do dia 18 de dezembro de 2020.
c) Notas Fiscais de Prestação de Serviço da Empresa MARTINS
COMUNICAÇÕES EIRELI, portadora do CNPJ:
30.230.061/0001-06, referente à veiculação de publicidade para
à E + db
a Prefeitura Municipal de Itabirito e para o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto — SAAE.
d) Contratos de Prestação de Serviços das empresas I4
COMUNICAÇÃO EIRELI, portadora do CNPJ: 08.414.417/0001-
02 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e da
empresa AZ3 PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI,
portadora do CNPJ: 02.289332/0001-63 para a Prefeitura
Municipal de Itabirito.
e) Planilhas de Autorização de Publicação da empresa I4
—+
o
COMUNICAÇÃO EIRELI, portadora do CNPJ: 08.414.417/0001-
02, constando a programação de anúncio do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE no site da empresa MARTINS
COMUNICAÇÕES EIRELI, portadora do CNPJ:
30.230.061/0001-06
Planilhas de Autorização de Publicação da empresa AZ3
PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, portadora do CNPJ:
02.289332/0001-63, constando a programação de anúncio da
Prefeitura Municipal de Itabirito, no site da empresa MARTINS
COMUNICAÇÕES EIRELI, portadora do CNPJ:
30.230.061/0001-06.
Justificativa: A denúncia apresentada a essa Casa Legislativa, trata-
se de um indício grave. Cabe a nós Vereadores apurarmos de forma,
íntegra e transparente, para que possamos cumprir o nosso papel de
fiscalizador diante das denuncias apresentadas junto ao Ministério Publico e
que tomou grande repercussão no nosso município. Parc
e VA
Itabirito, 10 de maio de 2021.
EDSON GONÇALVES
MULA
FABIO FONSECA
MAXIMILI
RENE AMERICO
PROTOCOLO
DATA 0 109 VAR
EN nhvo 199,