materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO £o /2021
Senhor Presidente,
A Comissão de Educação e Cultura composta pelos vereadores Daniel Sudano,
Edson Gonçalves Júnior e Paulo César Teixeira, no uso de suas atribuições
legais, requerem, com base no art. 149 do Regimento “Interno da Câmara
Municipal de Itabirito, audiência pública a ser realizada no Plenário desta casa
Legislativa, de forma híbrida, no dia 05 de março de 2021, às 15 horas para
Es discutir e debater os seguintes assuntos:
1- Discussão e protocolo de retomada das aulas;
2- Decreto 13.704 que determina o retorno aos trabalhos presenciais dos
servidores da Secretaria Municipal de Educação;
3- Aquisição de plataforma de ensino pelo município;
4- Atualizações e melhorias nos blocos de educação da rede pública;
5- Plano de vacinação para os profissionais da educação;
6- Autonomia para a rede de ensino privada no retorno às atividades
conforme artigo 2º da deliberação do comitê extraordinário COVID-19;
7- Demais assuntos correlatos;
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da audiência pública é ouvir e questionar a Prefeitura Municipal de
Itabirito sobre o que está sendo feito para que as escolas da cidade sejam
reabertas de forma organizada e segura para estudantes, familiares,
professores e demais profissionais da educação.
A comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Itabirito convida
os representantes da Administração Municipal, representantes da Secretaria
de Educação, Saúde, Vigilância Sanitária, bem como a comunidade escolar,
pais e alunos da rede pública e privada, vereadores e demais interessados.
ÁFML CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala de Reuniões, em 01 de Março de 2021.
Vereador
Daniel Sudano
Vereador
Edson Gonçalves Júnior
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hu Cia Higue
Vereador
Paulo César Teixeira
PROTOCOLE
Bata O DO,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Excelentíssimo Senhor
Leandro Silva Marques
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Parecer Jurídico 04/2021
Questionamento acerca da realização de
audiência pública pela Comissão de
Educação e Cultura da Câmara Municipal
de Itabirito
PARECER JURÍDICO
| DO OBJETO
Exarado questionamento pelos Exmos. Vereadores Daniel Sudano, Edson
Gonçalves Júnior e Paulo César Teixeira, membros da Comissão de Educação e Cultura
da Câmara Municipal de Itabirito, acerca da possibilidade de realização de audiência
pública para discussão da temática de retorno às aulas, exara-se o presente Parecer.
DO MÉRITO
Trata-se de questionamento realizado por três dos Edis desta E. Casa de leis
acerca da possibilidade (vislumbra-se o pano de fundo da pandemia da COVID-19) de
realização de audiência pública para discussão do retorno das aulas presenciais em
Itabirito, audiência esta que seria designada para o dia 05 de março de 2021, às 15
!
horas.
Ecs CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Em primeiro lugar, há de se salientar que vigente a Portaria nº 07, de 12 de
janeiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos e normas para fins de prevenção à
propagação da COVID-19 no âmbito do Legislativo Municipal.
Segundo tal Portaria, há a necessidade de autorização expressa da Mesa Diretora,
bem como da Presidência desta E. Casa Legislativa para a realização de eventos que
possam eventualmente gerar aglomeração de pessoas no recinto da CMI.
Mas o ponto nevrálgico in casu está na IMPOSSIBILIDADE FÁTICA de realização
da audiência pública no curto período de tempo pretendido. Explica-se.
O objetivo de audiências públicas é justamente publicizar atos e procedimentos
da Administração Pública, e torná-los de conhecimento notório pela população. Aliás,
visa-se também discutir com a população eventual temática de importância local, a fim
de que sejam tomadas pela própria Administração Pública decisões albergadas pela
opinião pública.
Veja-se que há em regra um rito a ser seguido, com a publicação de edital de
convocação, ciência dos interessados, elaboração de ata, enfim, há uma concatenação de
atos jurídicos para se chegar ao fim colimado pela própria audiência pública.
Não obstante, não há tempo hábil para que seja realizada a publicação de edital, a
ampla publicidade do ato, a manifestação dos diversos setores da sociedade e outras e
eventuais necessidades em apenas 02 (dois) dias.
Neste sentido, entende-se pela IMPOSSIBILIDADE FÁTICA da demanda, e
consequente PERDA DE OBJETO do Requerimento exarado, dado que não será possível
dr
faticamente a realização do ato.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
CONCLUSÃO
Por tudo acima exposto, entende-se pela IMPOSSIBILIDADE FÁTICA da demanda
de realização de audiência pública em 05 de março de 2021, e consequente PERDA DE
OBJETO do Requerimento exarado, dado que não será possível faticamente a realização
do ato, o que não impede que a mencionada audiência pública se realize em data futura e
de forma planejada.
Este é o Parecer Jurídico que se submete à apreciação de V.Ex.as
Itabirito, 03 de fevereiro de 2021