materia nº 107/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO 10 F po
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itabirito, solicito informações oficiais ao Executivo Municipal sobre
a lista de pessoas vacinadas em cada etapa e o respectivo cronograma do plano
de vacinação municipal,
A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificar identificação e filtro de pesquisa:
I- Nome completo da pessoa vacinada;
O numero do CPF, com os cincos primeiro dígitos substituídos por
asteriscos(”);
H- Idades;
IV- Identificação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
V- A data da vacinação
Vi- População alvo da fase respectiva que foi enquadrada;
Vil- | Caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público,
indicar seu local de trabalho;
viti- A unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
IX- O fabricante da vacina;
Xx- Data da aplicação da primeira dose;
XI- Data da aplicação da segunda dose.
JUSTIFICATIVA:
A requisição trata da necessária transparência quanto ao momento histórico no
di: qual o município de Itabirito inicia a vacinação em combate á COVID-19. O
objetivo de tal medida é repetir e/ou moralizar ações decorrentes da necessária
imunização do povo Itabiritense com clareza e seguindo os padrões de saúde e
biossegurança recomendados e assegurar que as etapas de Plano de Vacinação
sejam devidamente observadas, garantindo que os grupos prioritários sejam
atendidos. Portanto, O presente requerimento torna-se transparente, coeso e
condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade,
pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento lacal.
Itabirito, 22 de Março de 2021
Veréador
Dr. Edson
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Excelentíssimo Senhor
Leandro Silva Marques
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento nº 107/2021
PARECER JURÍDICO
SÍNTESE DO REQUERIMENTO |
Trata-se de Requerimento nº 107/2021 encaminhado pelo Vereador Dr.
Edson ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal solicitando “informações
oficiais ao Executivo Municipal sobre a lista de pessoas vacinadas em cada
etapa e o respectivo cronograma do plano de vacinação municipal. A lista
disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificação e filtro de pesquisas:
I- Nome completo da pessoa vacinada;
- O número do CPF, com os cincos primeiros dígitos substituídos por
asteriscos (*)
Hll- Idades;
IV- Identificação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
V- A data da vacinação;
VI- População alvo da fase respectiva que foi enquadrada;
VIl- Caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público,
indicar seu local de trabalho;
VIII-A unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IX- O fabricante da vacina;
X- Data da aplicação da primeira dose;
XI- Data da aplicação da segunda dose;
É a síntese dos fatos.
| DO MÉRITO
Prefacialmente, importa destacar que o exame desta Assessoria Jurídica
Legislativa cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua
competência legal, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem
política ou social.
O presente Requerimento apresentado pelo Vereador Dr. Edson tem como
justificativa: "A requisição trata da necessária transparência quanto ao
momento histórico no qual o município de Itabirito inicia a vacinação em
combate à COVID-19. O objetivo de tal medida é repetir e/ou moralizar ações
decorrentes da necessária imunização do povo lItabiritense com clareza e
seguindo os padrões de saúde e biossegurança recomendados e assegurar
que as etapas de Plano de Vacinação sejam devidamente observadas,
garantindo que os grupos prioritários sejam devidamente observadas,
garantindo que os grupos prioritários sejam atendidos."
As informações solicitadas no presente Requerimento é idêntica à matéria do
Projeto de Lei nº 21/2021, apresentado pelo Vereador Maximiliano Silva Baeta
Fortes em trâmite nessa Casa Legislativa em primeira discussão.
Em parecer jurídico no referido Projeto de Lei (21/2021) essa Assessoria
Jurídica entendeu que a divulgação dos dados de todos os cidadãos imunizados
contra o COVID-19 é legalmente vedada, por ferir a Constituição Federal, Código
Civil e a Lei 13.709/2018. Trata-se de um direito do cidadão de ter resguardada a
sua privacidade e intimidade. %
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Por todo o exposto, o presente Requerimento deve ser rejeitado diante da
existência nessa Casa Legislativa de Projeto de Lei (21/2021) que contem matéria
idêntica ao solicitado pelo nobre Vereador.
]
|
CONCLUSÃO
Este é o Parecer Jurídico que se submete à apreciação dos Senhores Edis
desta E. Casa Legislativa.
É o parecer, sob censura.
Itabirito, 24 de março de 2021.
Débora dê Souza Paula
OAB/MG 106.468
Assessora Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito
Matrícula 434