materia nº 205/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 0/09 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, conforme os pareceres da Comissão
de Legislação e Justiça e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada da Contas que
as Emendas Aditivas 01/2021 e 02/2021 e a Emenda Substitutiva 01/2021 ao Projeto de
Lei nº 51/2021 sejam analisadas para inclusão ao Projeto de Lei nº 51/2021. Acordes,
emendas em anexo.
es Justificativa: Diante da importância do Abono temporário aos servidores
Conselheiros Tutelares e aos servidores do SAAE. (falta de assinatura dos vereadores
justificada)
Sala das Reuniões, 23 de Abril de 2021.
DANO RIBEIRO F. DÊ LIMA EDSON GONÇALVES JÚNIOR
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OR JÚNIOR DA SILVA
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LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
ILVA B. FORTES MARCI NI O. JUNIOR
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PAULO CESAR TEIXEIRA RENÉ AMÉRICO DA SILVA
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
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Itabirito, 03 de maio de 2021.
Ofício nº 205/2021-GP
Assunto: Encaminha Resposta de Requerimento
Prezado Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos,
encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, resposta ao
Requerimento nº 205/2021, enviado através do ofício nº 117/2021-GC, recebido no
dia 26 de abril de 2021.
Colocando-nos à disposição para outras
informações, que se fizerem necessárias, reiteramos a V. Exa. nossas expressões
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Luc rança de Oliveira
CHEFE DE GABINETE
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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Ne ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000
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INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
Vereador: Leandro Silva Marques
REQ SÚMULA RESPOSTA AO PARLAMENTAR
Nº
205 | Procuradoria Jurídica | Informamos ao ilustre Vereador, que
Consultiva:...Solicitações conforme |segue anexo Parecer Jurídico nº
o requerimento. 130/21, da Procuradoria Jurídica
Consultiva.
FernE eira
Gabinete De Governo Municipal
únior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA
ITABIRITO
1252 ITABIRITO — 19S
PARECER JURÍDICO Nº 130/2021
EMENTA: CONCESSÃO DE ABONO
TEMPORÁRIO PARA OUTRAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS. LEI 3.431/2.020.
IMPOSSIBILIDADE.
DE ; Procuradoria Jurídica Consultiva
PARA : Gabinete
o DATA : 29/04/2021
I- RELATÓRIO
Trata-se do requerimento nº 205/2021, exarado pela Câmara
Municipal de Itabirito, com o objetivo de auferir o abono temporário
previsto na Lei nº 3.431/2020, em virtude do suposto labor no
combate à Pandemia de Coronavírus - COVID-19.
A respeitável Câmara Municipal de Itabirito, representada pelo
seu presidente Leandro Silva Marques, requer que as emendas aditivas
01/2021 e 02/2021 e a Emenda Substitutiva 01/2021 ao Projeto de
Lei nº 51/2021 sejam analisadas para posterior inclusão ao
mencionado Projeto de lei nº 51/2021.
Salienta-se, que o referido abono requerido, corresponde à 20%
(vinte por cento) do salário mínimo, o que perfaz a importância de R$
209,00 (duzentos e nove reais).
Nesse diapasão, foi solicitado a essa Procuradoria Jurídica
Consultiva se posicionar acerca da possibilidade do recebimento pelos
conselheiros tutelares e aos servidores do SAAE, que estejam em
atividades diretamente relacionadas ao combate da - Pandemia do
COVID-19.
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Eis o breve relatório. Passo a opinar ressaltando o caráter não
vinculativo do presente.
1I- MÉRITO
Prima facie, antes de dar início a discussão dos argumentos
trazidos, em anexo, no requerimento supramencionado, imperioso se
faz uma breve explanação no que tange a interpretação do dispositivo
legal, vez que tem sido recorrente os pedidos para recebimento do
referido abono temporário.
Nesta feita, é imprescindível a compreensão de que muito
embora se trate de esfera administrativa, é inconteste a existência de
um sistema normativo que pressupõe a idéia de unidade e ordem.
Posto isto, com o fim de evitar quaisquer conflitos, há que se
destacar que a Lei nº 3.431/2020, possui um rol exaustivo, ou seja,
apenas possuem direitos ao recebimento do referido abono temporário,
os profissionais elencados no dispositivo, e, que se encontram na
situação de combate à pandemia de COVID-19.
Prevê o art. 1º e incisos, da Lei nº 3.431/2020, in verbis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2020 e com vigência até 31 de
dezembro de 2020, devendo cessar o abono temporário,
imediatamente, caso seja decretado o fim da Pandemia
COVID-19:
1 a conceder abono temporário no valor de R$ 209,00
(duzentos e nove reais), que corresponde a 20% (vinte por
cento) do salário mínimo, a todos os servidores da Saúde e da
Assistência Social efetivos, contratados e comissionados, que
estejam em atividade durante o combate da Pandemia de
Coronavírus - COVID-19;
II- a conceder abono temporário no valor de R$ 209,00
(duzentos e nove reais), que corresponde a 20% (vinte por
cento) do salário mínimo, aos fiscais de posturas, servidores
das Secretarias de Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e
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Meio Ambiente, bem como aos Monitores de Transporte
Escolar da Secretaria de Transporte, que estejam em
atividade de fiscalização das ações durante a Pandemia de
Coronavírus - COVID-19;
HlI- a conceder abono temporário no valor de R$ 209,00
(duzentos e nove reais), que corresponde a 20% (vinte por
cento) do salário mínimo, aos Coveiros e servidores dos
Cemitérios Públicos que estejam em atividade durante a
Pandemia de Coronavirus - COVID-19;
IV- a conceder abono temporário no valor de R$ 209,00
(duzentos e nove reais), que corresponde a 20% (vinte por
cento) do salário mínimo, aos Guardas Municipais e
Seguranças Municipais, que estejam exercendo atividades
específicas no combate à Pandemia de Coronavírus - COVID-
19, devendo ser definido diretamente pelo Secretário
Municipal de Segurança e Trânsito.
V- a conceder abono temporário no valor de R$ 209,00
(duzentos e nove reais), que corresponde a 20% (vinte por
cento) do salário mínimo, aos servidores da equipe SESMT -
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho, que estejam em contato direto com
Servidores Públicos Municipais com suspeita ou infectados
por Coronavírus durante a pandemia.
Desta feita, o normativo legal supracitado, que regulamentam a
matéria, correlaciona às hipóteses de cabimento do abono temporário
com a situação de excepcionalidade sanitária que estamos vivenciando
em decorrência da pandemia de COVID-19, de modo que apenas os
servidores que estejam atuando diretamente no combate da doença
supramencionada farão jus ao benefício em tela.
Assim, o fato do servidor público está exercendo suas atividades
laborais durante este período, bem como a eventual exposição dos
servidores a pessoa e objeto que eventualmente possam estar
contaminados com o vírus em razão deste exercício não são
parâmetros básicos ou suficientes para determinar se um servidor está
desempenhando atividades da linha de frente no combate da
pandemia de Covid-19, e, consequentemente, que faz jus ao abono
temporário. Isto ocorre por que direta ou indiretamente todos os
servidores públicos possuem contato com a população local e com
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objetos provenientes de fora do prédio da Prefeitura de modo que, se
estes requisitos fossem suficientes, boa parte dos servidores
municipais fariam jus a benesse, em tela.
H.1- DO REQUERIMENTO CONCESSÃO DE ABONO AOS
CONSELHEIROS TUTELARES - EMENDA ADITIVA Nº 01/2021.
Sustenta, o requerente, que “dentre as várias funções do Conselho
Tutelar, está inclusive atendimentos in loco, ficando estes mais suscetíveis a
contaminação da COVID-19, devendo ser incluídos na lista de profissionais da
linha de frente”.
Em que pese sustentar que os Conselheiros Tutelares estão
realizando suas atividades sem interrupção, estando, desta forma,
expostos aos vírus, há de se consignar, que este não é fator para a
concessão do benefício, pois este não pode ser compreendido como
combate à pandemia de Coronavírus - COVID-19.
Ainda, imperioso se faz a interpretação semântica da palavra
"combate", a qual pode ser compreendida como batalha, ou seja, lutar
contra a propagação do vírus. Logo, é inconteste que o requerente não
figura, em momento algum, como "combatente" à propagação do vírus.
Ademais, importa consignar que, nos termos do art. 31 da Lei
Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, o qual não se subordina ao Poder
Executivo (8 1º).
PREFEITURA
ITABIRITO
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Não obstante, o 8 2º do referido dispositivo legal assinale que o
Conselho Tutelar é vinculado à Secretaria de Municipal de Assistência
Social, tal vinculação é a tão somente para efeitos administrativos.
Tanto que o art. 35 prevê expressamente que “o exercício da função de
conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o
Município”. Logo, o Conselheiro Tutelar não é servidor público
municipal, só suas funções equiparada à de cargo em comissão, para
— efeitos dos direitos previstos no art. 38 da Lei (parágrafo único do art.
35).
Desta feita, de início, como o inciso I do art. 1º da Lei Municipal
n. 3.431/2020, estabelece que o benefício será concedido aos
servidores da Assistência Social, os Conselheiros Tutelares por não
serem servidores públicos, mas apenas possuem funções
equiparadas às de cargo em comissão, não fazem jus ao benefício.
Além disso, como salientado, o intuito do referido abono, visa
gratificar àqueles que se encontram ligados direta e continuamente
exercendo atividades específicas ao combate à pandemia de
Coronavirus. Ou seja, é necessário o exercício de atividades
específicas e exposição extrema.
Destarte, somente os servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social que já tenham trabalhado ou ainda estejam
trabalhando direta e continuamente no combate de
enfrentamento da Covid-19, fazem jus ao benefício em tela. O que
não é o caso dos Conselheiros Tutelares, pois, embora de extrema
importância as funções exercidas, os mesmos não mantêm contato
permanente com pessoas possivelmente infecciosas, mas, no máximo,
esporádico e ocasionalmente.
Do contrário, TODOS os servidores da Prefeitura Municipal de
Itabirito/MG, que possuem contato com terceiros teriam direito ao
1752
ITABIRITO
PREFEITURA
ITABIRITO
1928
benefício, sendo certo, que este não é fator permissivo para a
concessão do benefício.
Diante disso, dado a ausência dos requisitos previstos em lei, e
por entender, que os Conselheiros Tutelares apenas possuem contato
com terceiros, como a maioria dos servidores da Prefeitura Municipal
de Itabirito, recomenda-se, o indeferimento do requerimento
supramencionado.
IL.2- DO REQUERIMENTO CONCESSÃO DE ABONO AOS
SERVIDORES DO SAAE - EMENDA ADITIVA Nº 02/2021
A priori, cumpre salientar que embora a Emenda Aditiva Nº
02/2021 ao Projeto de Lei Nº 51, de 30 de março de 2021, faça
referência ao SAAE como Serviço Autônomo de Água e Esgoto, houve
alteração do nome, sendo denominada, atualmente, como Serviço
Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito.
Sustenta, o requerente que pesquisas realizadas pela
Universidade Federal do Paraná avaliaram que “o risco de contaminação
por Covid-19 de trabalhadores de estações de tratamento de esgoto e para a
população em áreas sem saneamento é muito alto”.
Desta forma, o requerimento nº 205/2021 declarou que é
importante disponibilizar o abono temporário Covid-19 para os
profissionais do SAAE, que estão atuando diretamente no serviços de
tratamento e manutenção de esgoto, haja vista que os resultados das
pesquisas já realizadas por competentes universidades, demonstraram
que “...a probabilidade de infecção, nos cenários agressivo e extremos, são
até 23 vezes superiores aos riscos considerados toleráveis...”
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PREFEITURA
ITABIRITO
0252 ITABIRITO o 1928
Sabe-se que o SAAE possui a missão de “Oferecer serviços de
qualidade em abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem,
contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental”.
Desse modo, em que pese realizarem uma função de extrema
importância para o Município de Itabirito, não se verifica, no caso
em tela, que os servidores do SAAE preenchem os requisitos
elencados na lei nº 3.431/2020, para concessão do abono
temporário.
Nesse sentido, o intuito do referido abono, visa gratificar aqueles
se encontram ligados diretamente e exercendo atividades específicas
ao combate à pandemia de Coronavírus. Ou seja, é necessário o
exercício de atividades específicas e exposição extrema.
Neste diapasão, ainda que os servidores do SAAE, exercessem
quaisquer das funções elencadas no dispositivo legal, seria
imprescindível que os mesmos atuassem no combate à pandemia
de Coronavíirus - COVID-19, o que não vislumbra no caso em tela.
Diante disso, dado à ausência dos requisitos previstos em lei, e
por entender que os servidores do SAAE, que atuam na manutenção e
tratamento de esgoto durante a pandemia, não exercem atividades
específicas ao combate à pandemia do Coronavirus, sendo que não
há uma exposição extrema, recomenda-se o indeferimento do
requerimento supramencionado.
HI. CONCLUSÃO
Ante ao exposto, essa Procuradoria Jurídica Consultiva entende
pela impossibilidade de se realizar interpretação extensiva das
hipóteses previstas na Lei supramencionada, sob pena do benefício
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1752 ITABIRITO, 1925
em tela ser concedido de forma indiscriminada, o que,
consequentemente, poderá comprometer o orçamento do município de
Itabirito/MG. Cumpre informar, que este entendimento refere-se aos
benefícios que devem ser custeados com as verbas próprias do
Município, sendo que, eventuais benefícios concedidos e custeados por
meio de verbas provenientes da União deverão observar as
determinações federais, incluindo, portanto, as vedações estipuladas
na Lei Complementar n. 173/2020.
Não obstante, para concessão do abono temporário, é -
imprescindível a cumulação dos requisitos previstos em lei, ou seja,
que o servidor esteja desempenhando função ou integrar atividade
específica no combate à pandemia de Coronavírus - COVID-19.
Desta feita, essa Procuradoria Jurídica Consultiva entende que
não deve ser concedido o abono temporário previsto na lei nº
3.431/2020, para os servidores Conselheiros Tutelares e do SAAE,
objeto do requerimento nº 205/2021, recomendando, portanto, o seu.
indeferimento.
São, portanto, as considerações que este órgão consultivo reputa
úteis acerca do caso. -
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OAB/MG nº. 34.899
Procuradora Jurídica Consultiva
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