materia nº 6/2021

PREFEITURA DE
dA E ITABIRITO
Itabirito, 14 de maio de 2021.
Ofício nº 222/2021-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 56/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 56/2021, que “DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE CRECHES PÚBLICAS OU CONVENIADAS DO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que o
art. 61, 81º, II, alíneas a, b e c, da Constituição Federal é regra básica do processo
legislativo federal e se caracteriza como norma constitucional de reprodução obrigatória .
para os demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido dispositivo constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
!l - disponham sobre:
(x)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
Reproduzindo a normativa constitucional, segundo um
comando de simetria necessária, a Lei Orgânica Municipal dispõe da mesma forma:
| tabinto » Minas Gerais
q
Rê PREFEITURA DE
E ITABIRITO
5
EE
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
!l - servidores públicos, seu regime legal de
trabalho, regime previdenciário, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, estruturação e atribuições das
secretarias ou equivalentes e demais órgãos da
administração pública;
Com efeito, extrai-se que cabe tão somente ao Executivo
Municipal as proposições legislativas que venham a alterar as atribuições das
secretarias ou equivalentes e demais órgãos da administração pública. Contudo, o
Autógrafo de Lei nº 056/2021, que trata da obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de
Educação divulgar listas de creches públicas ou conveniadas do Município..
Muito embora deva ser reconhecida a importância do
normativo proposto, há que se ter em conta que nasceu eivado de vício formal de
iniciativa.
A análise detalhada do autógrafo de lei apresentado e
aprovado indica que, trata de matéria tipicamente administrativa, de modo que tal
proposição não poderia ter se originado no âmbito do Poder Legislativo.
Isso se dá na medida em que tais competências
legislativas constituem atribuição exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que, tendo
partido da Câmara de Vereadores, restou configurada verdadeira invasão de competência
e, via de consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
Está inquinada de vício de constitucionalidade, portanto,
o autógrafo ora manejado, que busca ingerir diretamente em funções administrativas
próprias do Poder Executivo, mais especificamente em funções que cabem à Secretaria
Municipal de Educação, à qual cabe analisar as situações que o autógrafo buscou regular.
Existem problemas de ordem prática, que somente ao Executivo cumpre analisar, dado
ser o formulador de políticas públicas por excelência.
Além do mais, é necessário salientar que o autógrafo ora
analisado também apresenta inconstitucionalidade material, na medida que atenta contra
a dignidade humana das crianças cujos dados seriam expostos. Nesse sentido, vale
salientar, ainda, a nova Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018) disciplinou o tratamento de dados pessoais de crianças e
adolescentes, conforme art. 14 e seguintes da norma:
Seção Ill
ltabinto » Minas Gerais
À
À PREFEITURA DE
E ITABIRITO
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de
Adolescentes
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e
de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor
interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
8 1º O tratamento de dados pessoais de crianças
deverá ser realizado com o consentimento específico e
em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo
responsável legal.
8 2º No tratamento de dados de que trata o $ 1º deste
artigo, os controladores deverão manter pública a
informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de
sua utilização e os procedimentos para o exercício dos
direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
$ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de
crianças sem o consentimento a que se refere o 8 1º deste
artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais
ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem
armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso
poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de
que trata o $ 1º deste artigo.
8 4º Os controladores não deverão condicionar a
participação dos titulares de que trata o $ 1º deste artigo em
jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao
fornecimento de informações pessoais além das
estritamente necessárias à atividade.
8 5º O controlador deve realizar todos os esforços
razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere
o 8 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança,
consideradas as tecnologias disponíveis.
S 6º As informações sobre o tratamento de dados
referidas neste artigo deverão ser fomecidas de maneira
simples, clara e acessível, consideradas as características
físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais
do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando
adequado, de forma a proporcionar a informação necessária
aos pais ou ao responsável legal e adequada ao
entendimento da criança.
É) PREFEITURA DE
A ITABIRITO
Em contrariedade ao que preleciona a LGPD, o
autógrafo ora manejado pretende que haja uma divulgação ampla e irrestrita de dados
sensíveis de vulneráveis, como nome das crianças e nome de seus pais ou responsáveis
legais.
Em que pese a proposta legislativa se justificar em nome
do princípio da transparência, é necessário asseverar que, diante de uma ponderação
principiológica, deve prevalecer o princípio constitucional da dignidade humana das
crianças, vulneráveis perante a legislação brasileira. Com efeito, o advento da LGPD
corrobora justamente a defesa dos dados pessoais enquanto informações sensíveis e que
devem ser protegidas de qualquer malversação.
Diante do exposto, vislumbra-se um vício de iniciativa
em relação ao Autógrafo de Lei nº 056/2021, na medida em que vai de encontro ao
disposto no art. 61, 81º, b, da CRFB/1988 e no art. 38, III, da Lei Orgânica Municipal,
manifestamos pelo VETO TOTAL ao referido autógrafo. Além do mais, existe uma
contrariedade ao imperativo constitucional e legal que determina a proteção de dados
sensíveis, ainda mais aqueles relacionados a sujeitos vulneráveis, tais quais as crianças.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente
ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:3150743
3620
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior 635 » cep O » Minas Gerais