materia nº 72/2021

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meme CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº dv 12021
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais
de Itabirito.
Parágrafo único: A instalação dos equipamentos citados no “caput”
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na
unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
Art. 2º - As instituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de
Araras, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme
regulamento.
81º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito
funcionamento, ininterruptamente.
PROTOCOLO
HL,05,301
DATA
RECEBIDO Co
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“> CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
82º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período
especificado no regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso às imagens
sempre que necessário.
83º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência
do sistema de vigilância eletrônica.
84º O monitoramento contemplará também os espaços internos das
instituições (pátios, refeitórios, quadras e congêneres, etc.), exceto banheiros e
vestiários, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores,
pois, nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos,
professores e servidores, sob pena de malferimento de seus direitos fundamentais.
85º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também
deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da
chegada das pessoas, atendendo ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo.
86º O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do
responsável pela escola (direção).
Art. 3º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas
informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
al)
eme CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, de maio de 202 fd ,
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Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
Tal
Se CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm
contribuído para a necessidade da instalação de sistemas de monitoramento
eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência,
em suas diversas formas, tem marcado boa parte das escolas do país, a instalação
de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas e cercanias tem se tornado cada
vez mais frequente em nosso país.
Diante disso, é com interesse em garantir, com a máxima excelência, a
integridade e a segurança dos alunos, bem como dos professores e servidores das
Escolas Públicas Municipais, que venho aos meus Pares, propor a instalação de
câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades públicas
de ensino.
Ademais, situações de risco poderão ser observadas e coibidas com a
presença de mecanismos que possam identificar os responsáveis, além de elucidar
crimes e, inclusive, fornecer subsídio para a construção de soluções, em termos de
segurança e proteção indispensável aos alunos, bem como aos professores e
servidores.
A instalação dos equipamentos de segurança significa, não apenas um modo
de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas, valerá para
elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho
policial.
Tal
eso CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população.
Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um
sentimento de segurança nas escolas.
O investimento, na medida proposta, também significa atuar na prevenção do
aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas, eis que,
preconiza o art. 227 da Constituição Federal, que é dever do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito de ser
colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, senão vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação
dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Considerando que, por força da Constituição Federal vigente, o Município
deve exercer na plenitude suas respectivas competências concernentes à promoção
da segurança nas escolas pública.
Por todo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, contando com a
costumeira aquiescência dos nobres pares desta casa.
Itabirito de Ide 2021.
ti
Jal
ess CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
118/24 4,
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador