materia nº 73/2021

Tu es
O ca MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 73 12021
Dispõe sobre a implantação de
medidas de informação e proteção à
gestante e parturiente contra a
violência obstétrica na cidade de
Itabirito, a implantação da Cartilha
da Saúde e dos Direitos da Mulher,
da Gestante e da Parturiente;
normatiza a presença de “Doulas”
durante o parto nas maternidades
situadas no município e institui O
Dia Municipal de Conscientização
da Saúde da Mulher e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência
obstétrica no município de Itabirito, divulgação da Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal e cria o dia de conscientização da saúde
da mulher.
Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo
médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que
PROTOCOLO
N
RECEBIDO POR
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ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho
de parto ou, ainda, no período de puerpério.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
| — tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não
empática, grosseira ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal
pelo tratamento recebido;
Il — fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer
comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
ll — fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer
característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias,
evacuação e outros;
IV — não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em
trabalho de parto;
V — tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e
nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI — fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma
cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos
imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação
dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII — recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma
emergência médica;
VII] — promover a transferência da internação da gestante ou
parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e
garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta
chegue ao local;
IX — impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua
preferência durante todo o trabalho de parto;
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raros
X — impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de
telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera,
conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI — submeter a mulher a procedimentos dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de
pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de
toque por mais de um profissional;
XII- deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim
o requerer;
XII — proceder a episiotomia quando esta não é realmente
imprescindível;
XIV — manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV — fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir
permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que
está sendo oferecido ou recomendado;
XVI — após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para
acomodar a mulher no quarto;
XVII — submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinar estudantes;
XVIII — submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções
ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido
colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de
mamar;
XIX — retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê
ao seu lado e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou
ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX — não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos
ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura
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E]
nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao
Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI — tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso
para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º As maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes públicas e privadas, localizadas no município de
Itabirito são obrigados a permitir a presença de “Doulas” durante todo o
período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada
pela parturiente.
81º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a
qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código
3221-35, Doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes
e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo à gestante”, com
certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
82º A presença de doulas não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
83º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta
lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas
durante o período de internação da parturiente.
Art. 5º As doulas, para o exercício da profissão, estão autorizadas
a entrar nas maternidades e em todos os estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes pública e privada, no município de Itabirito, com
seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas
de segurança e ambiente hospitalar
Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
| — bola de exercício físico construído com material elástico
macio e outras bolas de borracha;
Il — bolsa de água quente;
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Ill — óleos para massagens;
IV — banqueta auxiliar para parto;
V — equipamentos sonoros;
VI — demais materiais utilizados no acompanhamento do período
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
82º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas
deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos
estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Art. 6º É vedado às doulas a realização de procedimentos
médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do
trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais,
administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam
legalmente aptas a fazê-los.
Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes sanções administrativas:
| — advertência por escrito, na primeira ocorrência;
Il — se doulas, multa de 5 (cinco) UFPMD, a partir da segunda
ocorrência;
Ill — se estabelecimento privado, multa de 10 (dez) UFPMD, a
partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência,
até o limite de 35 (trinta e cinco) UFPMD e poderá perder a habilitação
para o atendimento, de acordo com os critérios e avaliação do órgão
fiscalizador.
IV — se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das
penalidades previstas na lei de regência.
Art. 8º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos
médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde do
município de Itabirito deverão adotar, de imediato, as providências
necessárias ao cumprimento desta Lei.
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Art. 9º O Município de Itabirito adotará a Cartilha da Saúde e dos
Direitos da Mulher, da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as
mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um
atendimento primário e ou hospitalar digno e humanizado, visando a
promoção da saúde, da informação aos seus direitos e a erradicação da
violência obstétrica.
8 1º O custo da Cartilha da Saúde e dos Direitos Mulher, da
Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas
de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo
órgão responsável.
8 2º A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e
acessível a todos os níveis de escolaridade.
8 3º A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade
do texto da Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que “Institui a
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras
providências”.
Art. 10 Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos | a XXI do art.
3º desta Lei.
I- Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os
efeitos desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas
de saúde e os consultórios médicos especializados no
atendimento da saúde da mulher.
H- Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites
para a denúncia nos casos de violência de que trata esta
Lei.
ll- O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas
jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem
estabelecidos pelo Poder Executivo.
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Art. 11º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de
90 dias de sua publicação, a presente Lei , naquilo que lhe
couber, especialmente quanto a sua fiscalização e autuação em
conformidade com o art. 7º.
Art. 12º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 13º. Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei
deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação,
adotar as providências necessárias ao seu cumprimento.
Sala das Reuniões, 17 de Maio de 2021.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVERA JÚNIOR
VEREADOR
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Mesmo na sociedade contemporânea, tratar da saúde feminina
ainda é visto como tabu por muitos. Muitas mulheres ainda não têm
consciência da importância dos exames preventivos e acabam
negligenciando sua regularidade, o que abre margens para graves
problemas de saúde que poderiam ser resolvidos caso o
acompanhamento fosse rotineiro. Para confrontar esta realidade, o
Cartão de Saúde da Mulher e o Dia de Conscientização de Saúde da
Mulher poderão estimular e promover a informação indispensável para a
garantia e promoção da saúde da mulher. Dentre a particularidade da
saúde da mulher, sabe-se que o parto é um momento único e delicado
para ela. De acordo com as recomendações da OMS para o parto e
nascimento, possibilitar o acesso à informação, escolhas e contato
imediato e constante da mãe com o bebê são passos-base para a
humanização no atendimento. Iniciativas governamentais, como o apoio
ao parto normal e humanizado (frente à pressão mundial e da OMS para
diminuição das cesáreas), vão ao encontro de propostas mais
humanizadas de atendimento, e a Doula tem um papel importante no
processo de humanização do nascimento. A função da Doula é fornecer
apoio emocional, físico e informativo. A Doula não tem formação em
obstetrícia, portanto não faz toques vaginais e não ausculta os
batimentos cardíacos do bebê. A presença da Doula permite que as
enfermeiras possam concentrar-se em suas atividades, pois a Doula
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dará a atenção e apoio emocional que as parturientes precisam durante
o trabalho de parto; oferecendo alívio para as dores das contrações
utilizando métodos não farmacológicos, como massagens, técnicas de
relaxamento e respiração, exercícios, banhos e imersão em água
quente, dicas de posições, durante o trabalho de parto e parto,
oferecendo ainda apoio emocional e encorajando a mulher a se lembrar
de seu dom natural de parir.
MÁRCIO ANTÔNI OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
VEREADOR