| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA FUTURA DE DOAÇÃO, DE IMÓVEL PARA EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA HERON E CIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI 2590, DE 29 DE MAIO DE 2007 – PROGRAMA EMPRESA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 642 |
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