materia nº 280/2021

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 80 [2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado ao
Chefe do Poder Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, considerando que no ano passado o
requerimento 123/2020 e de minha autoria não houve retorno, as
seguintes informações:
a) Qual a razão do edital não ter contemplado os critérios
determinados na Política Municipal de Desenvolvimento e
Diversificação Econômica e na Lei Municipal nº
3.391/2020, resultado de Projeto de Lei de minha autoria,
recentemente sancionada pelo Prefeito, assegurando 80%
das vagas de emprego para trabalhadores de Itabirito,
sendo 10% desse contingente para o primeiro emprego?
b) No tocante a empresa vencedora, quais são: seu
porte; segmento de atuação, previsão de faturamento e
geração de receitas para O município por meio de
impactos e afins; previsão de investimentos em Itabirito; e
perspectiva de geração de empregos em curto e médio
prazo e atualmente quanto empregos já estão sendo
gerados e qual a porcentagem de moradores de itabirito
que estão residentes na cidade há mais 03 anos fazem
parte do quadro de funcionários da mesma
c) Solicito também a previsão de arrecadação de
impostos da respectiva empresa anualmente.
Justificativa: diante da relevância econômica da referida área e
considerada a robusta legislação vigente no Município de Itabirito no
tocante a políticas de desenvolvimento e de diversificação econômica,
faz-se necessária analise cautelosa do processo, bem como das
decisões dele resultantes.
Itabirito, 24 de Maio de 2021
PROTOCOLO
DATA VA f 09, VI
— Japa
RECEBIDO PO