materia nº 75/2021

À ever À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Eu
Rega
prosero DE LEINO TD (0
Dispõe sobre a instituição do Programa
“Adote um Ponto de Ônibus” no
município de Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itabirito o Programa "Adote um Ponto de
Ônibus", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado, na construção, melhoria e conservação de
abrigos nas diversas paradas de ônibus existentes no Município.
Parágrafo único - Os participantes deverão manter as normas de conservação
estabelecidas pelo setor competente.
Art. 2º. O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que
se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de Cooperação”
a ser firmado com o Município, podendo compreender:
| — Construção de Coberturas;
Il — Instalação de bancos e iluminação;
Ill — Realização de manutenção e conservação.
Parágrafo único - Para cada ponto de parada de ônibus haverá uma autorização
específica.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, colocará à
disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo
Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus.
- Art. 4º. A construção dos abrigos deverá obedecer ao padrão, medidas e estética,
definidas pelo Poder Executivo Municipal no respectivo Termo de Cooperação.
Art. 5º. As pessoas jurídicas que adotarem os pontos de ônibus poderão neles
explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela
Secretaria competente, desde que respeite a legislação pertinente ao assunto.
Parágrafo único - É vedada propaganda de:
| - Cunho político
Il — Fumo e seus derivados;
II — Jogos de azar;
IV — Armas, munição e explosivos; PROTOCO LO
V — Bebidas alcoólicas, DATA 105 A
RECEBIDO POR
VI- Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica,
ainda que por utilização indevida;
Vil- Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes.
Art. 6º. Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades privadas,
para os fins do Programa.
Art. 7º. Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma
entidade.
Art. 8º. A concessão terá a validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser
prorrogada mediante requerimento próprio.
Parágrafo Único — A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das
normas estabelecidas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 9º - A participação das pessoas jurídicas no Programa “Adote um Ponto de
Ônibus” não poderá em qualquer hipótese gerar ônus e custo para O Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. O Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive com a
minuta do "Termo de Cooperação".
Art. 11. Esta Lei entra em vigor, após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Sala das reuniões, 24 de Maio de 2021.
4 N ESA
SONDA DA SILVA
Vereador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr.
Leandro Silva Marques
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Dileto Plenário,
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente a presença de V.EXa, nos
termos do Regimento da Câmara Municipal de Itabirito e demais disposições de
direito atinentes à espécie, apresentar o PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a
instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município de Itabirito e dá
outras providências”, pelas seguintes razões:
O presente projeto de leiinstitui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”. O
programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos
pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo as instalações
de est com bancos e cobertura nos padrões estabelecidos no Projeto Técnico,
destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries.
O referido projeto visa dispor sobre a adoção de ônibus por pessoas físicas ou
jurídicas, com o intuito de efetuar a construção, realizar manutenção e melhorias nos
diversos pontos de ônibus existentes no Município de Itabirito.
O projeto prevê ainda a possibilidade de facilitar aos participantes a colocação de
placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes disposições:
deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para cada local;
Importante destacar que a partir deste novo modelo de gestão, os munícipes
poderão contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte público.
Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com as
necessidades da população e da Administração Pública Municipal.
Certo é que as relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se
impõe. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias
entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação
conjunta e cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade.
Pelo exposto, formulo apelo aos nobres Pares para que O presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de respeito e consideração.
Itabirito, 24 de Maio de 2021
Não
IGOR JÚNIOR DA SILVA
Vereador