materia nº 77/2021

MEO mara MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4 2021
Dispõe sobre a proibição de
contratação com o Poder Público
Municipal de pessoas físicas
condenadas por crimes de violência
e abuso contra crianças, jovens e
adolescentes.
Art. 1º Fica vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos
de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função de confiança,
de pessoas físicas que forem condenadas pelo cometimento de crime
contra crianças, jovens e adolescentes.
8 1º Este impedimento inicia com a condenação em decisão
transitada em julgado, e se estenderá até o comprovado cumprimento
integral da pena.
8 2º os crimes que ensejam a aplicação desta lei são os de
natureza violenta, de sangue, de abuso sexual, exploração de trabalho
infantil, maus tratos e afins.
8 3º A vedação imposta nesta lei não se aplica aos crimes culposos
e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Oitabirito.cam.mg.gov.br Site: wuaw.itabirito.cam.mg.gov.br
Eta
PSP ECAÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
S 4ºA proibição descrita no caput deste artigo engloba todos os
cargos de natureza temporária, comissionada ou função de confiança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 03 de agosto de 2020.
39 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Oitabirito.cam.mg:gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
Av. Queiroz Júnior, 6
> =CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de contratação
pelo Poder Público Municipal de pessoas físicas condenadas por crimes
de violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes, tendo
como finalidade despertar a conscientização da sociedade que não
podemos tolerar tampouco compactuar com aqueles que cometem
tamanha atrocidade.
Esse Projeto de Lei visa retrair o abusador e trazer para os meus
pares a discussão da ausência de políticas públicas municipais que
assegurem o amparo aos menores que são vítimas de tais crimes, o que
pode ocasionar em traumas irreparáveis ao crescimento intelectual por
quem sofreu o abuso.
Assim, conclamo os nobres Pares a votarem pela sua aprovação e
que juntos continuemos trabalhando em prol das crianças e
adolescentes de nosso município.
Sala das Reuniões, 24 de maio de 2021.
ANDERSON MARTIN$/DA CONCEIÇÃO
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Qitabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br