materia nº 80/2021

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lá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 80 12021
Dispõe sobre a construção de abrigos
para acondicionamento de resíduos
sólidos em loteamentos,
reloteamentos, condomínios
fechados, horizontais ou verticais,
edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais no
município de itabirito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a construção de abrigos para
acondicionamento de resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos,
condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei
ficam estabelecidas as seguintes definições:
PROTOCOLO
DATA y 705 Avai
RECEBIDO o
Jal] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
perros
| - acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados, de
modo sanitariamente adequado, compatível com o tipo e a quantidade
de resíduos, de forma que evitem vazamentos e resistam às ações de
punctura e ruptura, para fins de coleta e transporte:
II - abrigo interno: local apropriado, construído de acordo com as
diretrizes desta Lei, com a finalidade de armazenar os containers
devidamente acondicionados, até a realização da coleta externa;
III - container: recipiente plástico destinado ao acondicionamento
e coleta de resíduos sólidos, dotados de rodas, tampa e engate para
basculamento;
IV - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja
destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos
em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu
lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam
para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da
melhor tecnologia disponível.
Art. 3º - São princípios que orientam o manejo dos resíduos
sólidos de que trata esta Lei:
|- a prevenção e a precaução;
Il - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que
considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica,
tecnológica e de saúde pública:
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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III - o desenvolvimento sustentável:
IV - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o
fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados
que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e
a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a
um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada
do planeta;
V - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o
setor empresarial e demais segmentos da sociedade:
VI - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
VII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável
como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda
e promotor de cidadania;
VIII - o respeito às diversidades locais e regionais;
IX - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
X - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Capítulo Il
DAS DIRETRIZES MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO DOS
ABRIGOS
Art. 4º A construção de abrigos para acondicionamento de
resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados,
horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos
comerciais no Município de Itabirito deverá observar os dispositivos das
legislações vigentes sobre a matéria e as seguintes diretrizes mínimas:
Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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| - a definição do tamanho dos espaços destinados aos abrigos
deverá observar os seguintes critérios:
a) a quantidade de moradores ou usuários no local, multiplicado
pela produção média diária de 01 (um) Kg de resíduo sólido por pessoa;
b) a quantidade de dias de coleta dos resíduos sólidos realizada
semanalmente e a capacidade de armazenamento no período de
estocagem;
c) a capacidade de armazenamento de resíduos sólidos soltos a
ser considerada é de 250 kg/m:;
Il - a estrutura dos abrigos deverá seguir as seguintes exigências:
a) construção de alvenaria, em área de uso como dos moradores
ou usuários;
b) possuir cobertura;
c) possuir iluminação e ventilação;
d) possuir revestimento interno impermeável, lavável e de fácil
limpeza e ser provido com ponto de água e ralo sifonado ligado à rede
de esgoto, a fim de possibilitar a higienização adequada do local e dos
containers;
e) possuir porta de correr de alumínio com veneziana, de no
mínimo, 1,50 metros de vão livre, e quando necessária tela de proteção
contra roedores e vetores;
f) promover destinação de efluentes de limpeza ligados à rede de
esgoto, observando a NBR-8160, de 30 de setembro de 1999 e suas
alterações;
Ill - a área construída deverá estar localizada no espaço interno
do loteamento, reloteamento, condomínios fechados, horizontais ou
verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais no
Município de Itabirito e possuir alinhamento frontal para a via pública, no
nível da calçada e rampa de acesso, exceto quando o volume do
resíduo sólido for inferior a 01 (um) mº;
IV - possuir área para estacionamento ou faixa de acomodação
(recuo) para o veículo coletor paralelo e em frente ao abrigo sem a
utilização do leito viário, com o objetivo de proporcionar segurança no
deslocamento dos coletores e não atrapalhar a fluidez do trânsito.
8 1º Nos loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados,
horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos
comerciais no Município de Itabirito com população interna acima de 50
(cinquenta) moradores ou usuários será obrigatório além do abrigo para
o acondicionamento de resíduos sólidos, o uso de containers com alças
para bascular, em polietileno de alta densidade - PEAD, com
capacidade de 1.000 (mil) litros ou outro recipiente que vier a ser
definido pela Administração Pública, observada a proporção de 01 (um)
container por 50 (cinquenta) pessoas.
$ 2º Os containers de que trata o $ 1º deste artigo deverão ser
instalados no interior dos abrigos para acondicionamento de resíduos
sólidos.
8 3º A diretriz de que trata o inciso IV do caput deste artigo será
avaliada pelos órgãos correlatos de acordo com a localização no
sistema viário, podendo ser dispensado nos casos em que as
características do empreendimento assim justificarem.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 4º Para evitar a sobrecarga de peso para os coletores de lixo é
proibido o acondicionamento de resíduos sólidos em recipiente diverso
do previsto no $ 1º deste artigo.
8 5º Na exceção prevista in fine do inciso Ill do caput deste artigo,
poderá ser utilizada a lixeira convencional e proporcional, desde que
sejam tampadas, na área de serviços da calçada.
Ar. 5º O serviço de coleta, transporte, acondicionamento,
separação e destinação dos resíduos sólidos nos loteamentos,
reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios
residenciais e estabelecimentos comerciais deverá ser executado
internamente, a expensas dos moradores ou usuários, adequando sua
destinação às diretrizes fixadas no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. A separação de que trata o caput deste artigo
deverá promover o uso correto do acondicionamento dos resíduos
úmidos e secos.
Capítulo III
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 6º A aplicação desta Lei será imediata aos novos
loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou
verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais, ainda que
já protocolizado o requerimento do processo de aprovação perante a
Secretaria Municipal de Urbanismo, mas pendente de aprovação pelo
Poder Público Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 1º Deverá ser observado o prazo fixado no processo de
aprovação pela Secretaria Municipal de Urbanismo para os novos
loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou
verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciaisno
Município de Itabirito de que trata o caput deste artigo.
8 2º As diretrizes mínimas fixadas no art. 4º desta Lei, deverão
ser informadas aos empreendedores ou responsáveis pelos novos
loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou
verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais, no
momento do requerimento do processo de aprovação, devendo constar
O termo de aprovação, não sendo possível o descaucionamento de lotes
ou pecúnia, bem como, a liberação de fiança bancária enquanto não
haja a construção do abrigo.
8 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo, no exercício de suas
funções, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.007, de 22 de maio de
2014, e alterações posteriores, será responsável pela fiscalização e
informações das diretrizes de que trata o 8 2º deste artigo.
8 4º Os projetos arquitetônicos a serem apresentados visando à
aprovação de novos loteamentos, reloteamentos, condomínios
fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais, deverão contemplar o abrigo disciplinado
nesta Lei.
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Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º Caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público
Municipal, no âmbito de suas atribuições, O cumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual
inobservância.
Capítulo V
DAS SANÇÕES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO
Art. 8º Por transgressão ao disposto nesta Lei e às normas dela
decorrentes consideram-se infratores:
| - o proprietário, o ocupante ou O locatário dos loteamentos,
reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios
residenciais e estabelecimentos comerciais gerador de resíduos,
Il - o responsável legal do proprietário dos loteamentos,
reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios
residenciais e estabelecimentos comerciais;
||| - o síndico dos edifícios residenciais,
IV - o representante legal ou preposto dos estabelecimentos
comerciais.
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 9º Constatada a utilização inadequada do abrigo ou estando
os aspectos construtivos e de localização em desacordo com as normas
técnicas, os proprietários estarão sujeitos à regularização nos prazos e
às penalidades fixadas nesta Lei.
Art. 10 As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, bem como da comunicação
aos órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal, serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as penalidades abaixo
relacionadas:
| - advertência escrita ou notificação preliminar;
Il - multa, observados os graus de gravidade;
III - proibição ou interdição de atividade, observada a legislação
federal aplicável;
IV - cancelamento do alvará de licença de localização e
funcionamento do estabelecimento.
S 1º A sanção da multa de que trata o inciso Il deste artigo, será
disciplinada em níveis de grau mínimo, médio ou máximo.
8 2º Considerar-se-á:
| - multas em nível de grau máximo:
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PEA 4
gorro
a) ausência de apresentação de requerimento perante a
Secretaria Municipal de Urbanismo: pena base R$ 800,00 (oitocentos
reais), limite máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) ausência do uso de containers no interior dos abrigos: pena
base R$ 800,00 (oitocentos reais) limite máximo R$ 2.000,00 (dois mil
reais);
c) ausência da área para estacionamento ou faixa de
acomodação (recuo): pena base R$ 800,00 (oitocentos reais) limite
máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais);
d) ausência do abrigo após o prazo fixado no inc. Il do art. 6º
desta Lei: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
| - multas em nível de grau médio:
a) construção do abrigo em desacordo com as diretrizes
dispostas no inc. Il do art. 4º desta Lei: pena base R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
b) falta de manutenção do abrigo e containers: pena base R$
500,00 (quinhentos reais) limite máximo R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais);
c) promover a utilização diversa das diretrizes dispostas nesta Lei
aos abrigos e containers: pena base R$ 500,00 (quinhentos reais) limite
máximo R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
|| - multas em nível de grau leve:
a) depósito irregular dos containers na via pública fora do horário
da coleta: pena base R$ 300,00 (trezentos reais) limite máximo R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
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ra CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
b) não promover de forma adequada o acondicionamento de
resíduos sólidos úmidos e secos nos termos da legislação em vigor:
pena base R$ 300,00 (trezentos reais) limite máximo R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais);
c) inobservância da advertência escrita ou notificação preliminar:
pena base R$ 300,00 (trezentos reais) limite máximo R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais).
S 3º Na imposição da multa, e para graduá-la, respeitados
sempre os limites mínimos e máximos de cada infração, proceder-se-á:
|- a fixação da pena base, consoante a gravidade de infração;
|| - a incidência de circunstâncias agravantes pelo somatório total
dos percentuais de aumento, seguido da multiplicação pela pena base;
Ill - a incidência de circunstâncias atenuantes, pelo somatório
total dos percentuais de aumento, seguido da multiplicação pela pena
base;
IV - os antecedentes de infrator ou imóvel, com relação às
disposições desta Lei, como causa de aumento de pena podendo
somente neste caso superar o limite máximo do valor da multa de cada
infração.
8 4º A multa será aplicada cumulativamente com as demais
sanções previstas no caput deste artigo quando o infrator cometer,
simultaneamente, duas ou mais infrações.
fa j CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Aeaaeroncsess
$ 5º Em caso de reincidência na mesma infração, a multa poderá
ser aplicada em dobro.
g 6º A quitação da multa pelo infrator não o exime do
cumprimento de outras obrigações legais, nem o isentará da obrigação
de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.
8 7º Os valores das multas de que trata o $ 2º deste artigo serão
atualizados anualmente de acordo com a variação positiva do
INPC/IBGE acumulado no período ou outro que vier a ser adotado pelo
Município.
Art. 11 Quando da aplicação das sanções previstas nesta Lei,
serão consideradas:
| - circunstâncias agravantes:
a) impedir ou dificultar a ação técnica ou fiscalizadora do Poder
Público Municipal: aumento de 100% (cem por cento) a pena base;
b) reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas
administrativas e técnicas: aumento de 100% (cem por cento) a pena
base;
c) tratar-se de loteamento, reloteamento, condomínio fechado,
horizontal ou vertical, edifício comercial ou residencial com população
acima de 50 (cinquenta) pessoas. aumento de 100% (cem por cento) a
pena base;
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
meras
|| - circunstâncias atenuantes que, se incidentes, implicam cada
uma em diminuição de 50% (cinquenta por cento), em relação a pena
base:
a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator,
b) o arrependimento do infrator, comprovado por iniciativa de
reparação do dano causado;
c) a comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de
degradação ambiental às autoridades competentes,
d) a colaboração com a fiscalização, explicitada pelo não
oferecimento de resistência, não embaraço à permanência ou livre
acesso às dependências, instalações e locais de ocorrência da possível
infração, bem como a pronta apresentação de documentos solicitados;
e) ser infrator primário e a falta cometida não causar danos
permanentes ou irreversíveis ao meio ambiente e terceiros.
Art. 12 Os autos de infração serão julgados em primeira instância,
pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela
fiscalização das normas desta Lei.
a] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal
nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, as Leis Municipais nºs 3.323, de 08
de julho de 2019, 2.459, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações,
a 3.217, de 06 de julho de 2017, e 3.064, de 17 de abril de 2015 e
demais legislações correlatas.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de maio de 2021
E doluimA
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
a] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
É cediço que O constante aumento do consumo nas cidades
proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos, e se esse
crescimento não for acompanhado pelo descarte adequado, acarretará
enormes e insanáveis prejuízos ao meio ambiente e a saúde humana
com contaminação do solo, dos corpos d'águas e da atmosfera.
Um grande potencial é desperdiçado, já que muitos objetos
poderiam ser reciclados ou reaproveitados, poupando recursos naturais,
financeiros e emissões de CO2, que desequilibram O efeito estufa.
Em 2010, foi sancionada a Lei Federal nº 12.305 que instituiu
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo decreto
7.404/10. A PNRS foi um marco no setor por tratar de todos os resíduos
sólidos (materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados), sejam
eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos, entre outros; e também
por tratar a respeito de rejeitos (itens que não podem ser
reaproveitados), incentivando o descarte correto de forma
compartilhada.
De acordo com a legislação federal a PNRS impõe aos setores
públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos,
na qual reúne uma série de conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem adotadas por todos
entes federativos, incluindo, os Municípios e particulares, com vistas à
gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos
resíduos sólidos.
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À go | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Portanto, é incontestável que, a partir da aprovação e publicação
da Lei Federal nº 12.305/2010, todos os Municípios do País, visando à
proteção do Meio Ambiente, têm o DEVER LEGAL de elaborar o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Sabe-se que algumas medidas já foram tomadas pela
administração pública de Itabirito, porém, em análise a legislação
municipal de Itabirito, verificou-se que até o momento o Município não
elaborou o respectivo o seu respectivo Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos.
Assim, a fim de auxiliar na redução e na destinação mais
adequada dos resíduos sólidos produzidos no Município, o presente
projeto visa obrigar que os loteamentos, reloteamentos, condomínios
fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito/MG, construam
abrigos adequadospara acondicionamento de resíduos sólidos.
Vale ressaltar que a Constituição Federal afirma que todos têm
direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo.
Portanto, a atuação do Parlamento com a aprovação de normas
que regulamentem o regular armazenamento dos resíduos sólidos
mostra-se necessária e urgente.
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ademais, a execução desta Lei não criará despesas extras ao
Poder Executivo.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação deste projeto que, creio, trará enormes benefícios ao Meio
Ambiente do nosso Município.
f G LÃ
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR