materia nº 81/2021

Al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
de gu DO
PROJETO DE LEI Nº + à /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE SEPARAÇÃO DE LIXO
RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
EXECUTIVO E LEGISLATIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica autorizada a criação do programa municipal de
separação de lixo denominado útil/reciclável (embalagens plásticas,
metais, papéis, papelões e vidros) em todos os órgãos da administração
municipal direta, indireta, autarquia, empresa pública ou fundação, para
os efeitos desta lei.
Parágrafo Único - Considera-se lixo útil todo resultado de
descarte de embalagens plásticas, metais, vidros, plásticos, papéis,
papelões, latas em geral e demais produtos afins.
Art. 2º Os responsáveis por cada unidade dos órgãos referidos
zelarão pela observância da lei, determinando a separação do lixo
reciclável, bem como a destinação final das coletas, priorizando a
destinação às associações de catadores e recicláveis, observando a
maneira mais adequada, econômica e ambiental para sua reciclagem
final.
PROTOCOLO
para 26 408 p 20!
RÉCTEBIDO POR
(APRE
BR CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de maio de 2021.
MÁRCIO ANTÊ LIVEIRA JÚNIOR
EADOR
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Legislativo e Executivo Municipal tem procurado
desenvolver trabalhos de sensibilização e ou conscientização da
população a respeito da reciclagem e comercialização de matérias
recicláveis.
Para que seja alcançado resultado efetivo, urge que medidas
favoráveis sejam adotadas para que tais providências sejam também
adotadas no próprio Centro Administrativo, servindo de modelo a ser
seguido pela população.
Nesta época em que se evidenciam os interesses ambientais,
compete aos legisladores e administradores a incumbência de
normatizar procedimentos que viabilizem a execução de política
ambiental moderna e benéfica para a sociedade.
Os benefícios da coleta seletiva são muito estratégicos, tais
como redução do lixo na fonte geradora, o reaproveitamento e a
reciclagem de matéria primas, a geração de renda com inclusão social,
minimização do impacto ambiental causado pelo aterramento dos
resíduos no solo e da poluição das águas e do ar e com consequente
aumento da vida útil do nosso aterro sanitário.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR