| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS DEFINITIVAS DE DOAÇÃO DOS LOTES LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PADRE ADELMO, NESTA CIDADE, AOS CONCESSIONÁRIOS DE DIREITO REAL DE USO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DAS FUTURAS DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 653 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.