materia nº 85/2021

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el) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 49 12021
Dispõe sobre a criação da “Semana
Municipal de Proteção Animal” no
Município de Itabirito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no
Município de Itabirito.
Art. 2º A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente,
na semana que inclui o dia 04 de outubro, e passa a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá contar
com atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos através
de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de informação,
conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
| - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a
importância da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema
contando com a participação de ONGs e veterinários.
Il - Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os
problemas decorrentes do abandono, a importância da participação da
população junto as ONGs na conscientização do bem estar animal.
Il - demonstrar através de lives (transmissão ao vivo) os
problemas de saúde publica decorrentes da não vacinação dos animais.
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Art. 4º Para a realização da “Semana Municipal de Proteção
Animal” poderão ser realizadas parcerias com Secretarias Municipais e
demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas Públicas e
Privadas, universidades, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais
órgãos de interesse.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 07 de junho de 2021.
PROTOCOLO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir “A Semana
Municipal de Proteção Animal", a ser realizada, anualmente, na semana
que compreender o dia 04 de outubro. A proteção animal torna-se cada
vez mais necessária e essencial, uma vez que vem sendo violada há
séculos pelo homem, que continuam praticando maus tratos contra
animais, embora sejam seres vivos e sencientes.
A falta de divulgação das Leis existentes acaba fazendo com que
os animais continuem sendo tratados como seres sem qualquer direito.
Como exemplo podemos citar a Lei Municipal 3483 de 9 de setembro de
2020, que apesar de ser uma ótima iniciativa é pouco divulgada não
surtindo o efeito proposto na mesma.
Sendo assim a Semana Municipal de Proteção Animal visa a
conscientização sobre a importância de um tratamento digno para evitar
atrocidades contra os animais. É nosso dever proporcionar as crianças
desde o início da sua formação a possibilidade de junto aos pais e
amigos zelarem pelo bem estar de seus animaizinhos sabendo como
proceder diante de algumas situações de risco.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Vereador Paulinho
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