materia nº 313/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| Elma
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requerimento 313 72021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itabirito, parecer jurídico desta casa legislativa sobre a
possibilidade de inclusão dos assessores e chefes de gabinete no convênio
firmado entre a Câmara Municipal de Itabirito com o plano de saúde
atualmente contratado.
JUSTIFICATIVA:
Conforme termo e condições do plano de saúde atualmente contratado, os
servidores e comissionados tem os valores da mensalidade custeados pela
Câmara Municipal.
Entretanto, tal categoria está excluída do convênio. Desta forma, a fim de
reparar esta injustiça e garantir equidade em relação aos servidores efetivos e
comissionados, requer que o jurídico desta casa elabore parecer sobre a
possibilidade de inclusão e o motivo pelo qual os assessores e chefes de
gabinete não estão inseridos como beneficiários.
Sala de Reuniões, em 07 de junho de 2021
Vereador
Dr. Edson
OCOLO
PROA
RECEBIDO PO
DATA