materia nº 702/2021

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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
[negando
INDICAÇÃO Nº 1012021
Indico a V.Exa, na Forma Regimental, ao Chefe do Executivo, que
encaminhe o projeto de lei para a criação do Fundo Municipal de Esportes
de Itabirito - FMEI, conforme minuta em anexo.
JUSTIFIVATIVA:
A indicação se faz necessária, pois o projeto é um importante instrumento
de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com
objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao
esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades
constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do
Conselho Municipal de Esportes.
Reitero os meus votos de estia e consideração
Sala de Reuniões, em 07 de Junho de 2021.
Maca
Fabio Fonseca
Vereador
PROTONE LO
RECEBIDO POR
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 12021
“DISPÕE SOBRE A SOBRECRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE
ITABIRITO.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Itabirito - FMEI, instrumento
de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar
apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e
segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º — São receitas do Fundo Municipal de Esportes:
| — recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
Il — recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e organismo
internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de
esporte e lazer;
Ill — doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
IV — receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;
V — recursos específicos para o esporte, como o ICMS e outros.
E ER
ay
HER camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
de)
8 1º — 50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados
exclusivamente a Projetos e ações de promoção do Esporte no Município; 45%
(quarenta e cinco por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos
previstos no Plano Municipal de Esportes; 5 % (cinco por cento) serão destinados ao
Conselho Municipal de Esportes para custeio administrativo, aquisição de
equipamentos e capacitação de seus membros.
8 2º — Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes sejam inferiores ao
percentual estipulado no parágrafo anterior, os valores restantes deverão ser
obrigatoriamente destinados a projetos esportivos.
8 3º — A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes a Projetos
Esportivos poderá se dar a fundo perdido ou na forma de apoio financeiro
reembolsável, nas seguintes modalidades:
a) Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente
apresentadas ao Fundo Municipal de Esportes;
b) Indutora, via lançamento de editais.
Art. 3º — Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes autonomia administrativa,
financeira patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos
artigos 71, 72, 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º — O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo órgão responsável pela
implementação da Política Esportiva do Município, no que tange à sua coordenação
e execução.
Art. 5º — O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar publicidade às
ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal
de Esportes, sempre que solicitado.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º - O Fundo Municipal de Esportes integrar-se-á à Proposta Orçamentária do
Município.
Art. 7º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para
cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 8º — O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes de Itabirito — FME —
apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 9º — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua promulgação.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 07 de Junho de 2021.
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nsga
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
Aral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei prevê a criação do Fundo Municipal de Esportes,
instrumento considerado de suma importância para a sustentabilidade e o sucesso
de políticas municipais de promoção dos esportes.
Com a instituição do Fundo e suas regulamentações, o Município viabiliza a
implantação do ICMS Solidário (Critério ICMS do Esporte), aumentando assim a
arrecadação municipal.
Considerando que, por força da Constituição Federal vigente, o Município
deve exercer na plenitude suas respectivas competências concernentes à promoção
dos esportes.
Por todo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, contando com a
costumeira aquiescência dos nobres pares desta casa.
Fabio Augusto da Fonseca
Itabiritode 07 Junho de 2021
Vereador