materia nº 87/2021

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dimento!
ÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DELEINº 4% 12021
Dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas em casos de atos
fraudulentos na ordem de preferência
de grupos prioritários na imunização
em surtos epidemiológicos no âmbito
do município de Itabirito.
Art. 1º Fica estabelecido durante o período de calamidade pública
municipal, em decorrência de emergência em Saúde Publica, penalidades
pecuniárias por atos que fraudem a ordem de preferência dos grupos
prioritários na imunização de surtos epidemiológicos.
$1º A conduta descrita no caput caracteriza-se quando, por meios
fraudulentos, houver antecipação da imunização própria ou de terceiros.
$ 2º As penalidades pecuniárias que se referem ao caput do referido
artigo terão seus valores e parâmetros estabelecidos e regulados por
decreto Municipal.
Art. 2º Os valores arrecadados pela aplicação da penalidade
prevista no art. 1º serão destinados ao Município especialmente na
estrutura da saúde pública Municipal.
“eniáy
AFA) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 1º O procedimento para obtenção dos recursos oriundos da
multa aplicada será regulado por decreto municipal ser editado no prazo
máximo de 60 dias a partir da data de promulgação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 14 de JUNHO de 2021.
yes
(IGOR JUNIOR DA SILVA)
VEREADOR
Ja! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A pandemia da Covid-19 trouxe diversos desafios à sociedade, seja para
tratar os acometidos pela doença, seja para conter a proliferação
desenfreada do vírus, bem como para imunizar a população.
Nesse sentido, visando garantir o sucesso dos planos de imunização, no
que tange a observância à ordem preferencial de vacinação é que se
propõe penalizar com multa a conduta que a frustre.
Lado outro, destinar os recursos provenientes da aplicação destas multas
ao Município de Itabirito, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, é
uma maneira de investirmos diretamente na saúde pública e no cidadão
Itabiritense.
NA
(IGOR JUNIOR DA SILVA)
VEREADOR