materia nº 89/2021

Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Angra
PROJETO DE LEINº ST 2021
Dispõe sobre a divulgação pública e ampla
das informações relativas aos valores das
transferências feitas pelo Governo Federal e
Estadual e suas aplicações pela Prefeitura
de Itabirito no combate ao novo coronavírus.
Art. 1º - Torna-se obrigatória a divulgação pública e
ampla das informações relativas aos valores das
transferências feitas pelo governo Federal e Estadual suas
aplicações pelo Poder Executivo Municipal no combate ao
novo coronavirus (SARS-Cov-2) na cidade de Itabirito,
decorrente da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio
de 2020, desde sua promulgação até a cessação plena de
seus efeitos.
8 1º - Para efeito de aplicação do dispositivo no caput
deste artigo, entende-se como valores transferidos aqueles
decorrentes da aplicação dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, contabilizadas, inclusive,
as transferências de valores propriamente ditos e de valores
decorrentes das suspensões dos pagamentos de dívidas e da
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
execução de garantias das dívidas decorrentes de contratos
de refinanciamento.
8 2º - Estende-se como aplicações de transferências aquelas
dispostas na Lei Complementar nº 173/2020, art. 2º, 8 5º, bem como
quaisquer outras não derivadas da aplicação do mesmo $ 5º.
Art. 2º - As informações no art. 1º desta Lei deverão ser
publicadas na página da prefeitura da cidade de Itabirito na
internet, em seu Diário Oficial.
Parágrafo único. As informações mencionadas no caput deverão
prezar pela concisão, clareza e, na medida do possível
simplificação, para acesso amplo da população do Município.
Art. 3º - Os valores transferidos pelo Governo do Estado de
Minas Gerais, bem como, do Governo Federal ao Município de
Itabirito para o combate ao novo coronavírus, e suas devidas
aplicações, deverão ser publicadas observado os critérios
dispostos nos 84 1º e 2º do art. 1º e no art. 2º desta Lei.
$48 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
id
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 14 DE JUNHO DE 2021.
Ide
q:
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
Jal! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
TIRSS
JUSTIFICATIVA
Dileto Plenário,
O Vereador, que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossas
Excelências, nos Termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito e
demais disposições de Direito atinentes á espécie, apresentar PROJETO DE LEI
que “Dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações relativas aos
valores das transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e suas
aplicações pela Prefeitura de Itabirito no combate ao novo coronavírus”.
Desde a promulgação da Lei Complementar nº173, de 2 de Maio de 2020,
que institui regramento do Governo Federal a Estados e Municípios para o combate
ao novo coronavírus, há muito debate sobre esta lei, e, por consequência, em que
medida o Governo Federal realmente ajudou os demais estes federados.
Como a divulgação pelos meios de comunicação do Brasil não é feita, na
enorme maioria das vezes, de forma correta, esclarecendo as reais minúcias dos
fatos, seus verdadeiros detalhes; mas antes, apenas obedecem a posições políticas
e as exercem por meio de títulos e subtítulos de matérias enviesadas, duvidosas,
não foi informado ao grande público que não somente somas bilionárias foram
remetidas em auxílio dos entes federados, como outros bilhões também foram
poupados por estes mesmos entes na forma da suspensão de dívida com a União e
na não execução das garantias estabelecidas sobre estas dívidas. Este dinheiro
poupado, assim o foi para que sua aplicação imediata contivesse os efeitos daquilo
que se abateu sobre nós em 2020; foi uma concessão de maior liquidez financeira
aos diversos cofres públicos do País, dinheiro transferido, embora não diretamente,
pelo Governo Federal. Conclui-se, então, que as transferências englobaram, sim,
valores propriamente transferidos e valores não cobrados de Estados e Municípios,
todos valores que, somados, deveriam ser aplicados para o devido fim — a
contenção da pandemia e a assistência social á População.
“id
Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
É preciso que cada ente federado preste contas minuciosas de todas as
transferências citadas acima e, especialmente, das aplicações destas transferências
de forma que a população possa entender como o dinheiro tem sido empregado e
como tem beneficiado o combate ao vírus e o auxílio a ela mesma. É necessário que
esta prestação de contas não seja hermética, restrita a tabelas e números de
orçamentos municipais, mas que atinja o grande público e que este mesmo público
cobre correções, aprimoramentos e implementos a esses gastos. Este é o propósito
desse Projeto, ao tornar obrigatória a divulgação desses números de forma ampla, a
fim de torná-los claros, e esmiuçando-os ao grande público, pois é dinheiro da
população de Itabirito também, transferido pelo Governo Federal (e também
Estadual) para seu bem, e não para o exercício do bel prazer dos governantes.
Esta Câmara Municipal tem por obrigação exigir esses números de forma
ampla e simplificada, pois não se têm informações claras sobre sua aplicação (a não
ser nos frios e quase codificados dados disponíveis nos sistemas de execução
orçamentária da Prefeitura), que continua a correr, que continua a ter efeitos,
mormente as suspensões de pagamentos de dívidas e de suas obrigações. Só
assim poderemos entender uma boa parcela do combate feito ao novo coronavírus
no nosso Município e este poder ser aprimorado ou, até mesmo, completamente
reformulado.
ITABIRITO, 27 DE MAIO DE 2021.
Desta
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR